{"id":197,"date":"2019-04-22T15:34:26","date_gmt":"2019-04-22T18:34:26","guid":{"rendered":"https:\/\/assecont.com.br\/?p=197"},"modified":"2019-04-22T15:34:26","modified_gmt":"2019-04-22T18:34:26","slug":"dme-obrigatoriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/dme-obrigatoriedade\/","title":{"rendered":"DME &#8211; Obrigatoriedade para doa\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p>A DME se tornou obrigat\u00f3ria a partir de 2018.\u00a0Todas as opera\u00e7\u00f5es ocorridas a partir de 1\u00ba de janeiro deste ano dever\u00e3o ser informadas.<\/p>\n<p>A lei diz que s\u00e3o obrigadas \u00e0 entrega da\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/arquivei.com.br\/blog\/dme-receita-federal-bens-servicos\/\">DME<\/a><\/strong>\u00a0pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no m\u00eas de refer\u00eancia, tenha recebido valores em esp\u00e9cie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) decorrentes das opera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie, realizadas com uma mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n<h2><span id=\"A_necessidade_da_DME\" class=\"ez-toc-section\"><b>A necessidade da DME<\/b><\/span><\/h2>\n<p>A Receita Federal do Brasil criou a DME para ter maior controle sobre os valores em esp\u00e9cie que s\u00e3o movimentados entre empresas ou entre pessoas f\u00edsicas no Brasil, em Real (R$) ou moeda estrangeira.<\/p>\n<p>Noticiou-se que a cria\u00e7\u00e3o dessa nova obriga\u00e7\u00e3o se deu por conta de in\u00fameras den\u00fancias e pris\u00f5es de pessoas com valores n\u00e3o declarados e que seriam produto de corrup\u00e7\u00e3o e crimes.<\/p>\n<p>Fato \u00e9 que o governo j\u00e1 possui o monitoramento de toda a quantia que os cidad\u00e3os e pessoas jur\u00eddicas movimentam entre contas banc\u00e1rias, poupan\u00e7as e at\u00e9 mesmo pagamento e recebimentos de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bitos.<\/p>\n<p>Da\u00ed a necessidade de criar uma obriga\u00e7\u00e3o para prestar ao Governo e \u00e0 Receita Federal informa\u00e7\u00f5es sobre valores somente em esp\u00e9cie.<\/p>\n<h2><span id=\"Quem_deve_realizar_a_DME\" class=\"ez-toc-section\"><b>Quem deve realizar a DME<\/b><\/span><\/h2>\n<p>Transa\u00e7\u00f5es realizadas com moedas estrangeiras que ser\u00e3o convertidas em Reais no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e3o ser declaradas.<\/p>\n<p>Nesse sentido, a Receita Federal \u00e9 muito clara e objetiva:\u00a0s\u00e3o obrigadas \u00e0 entrega da DME as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no m\u00eas de refer\u00eancia, tenha\u00a0<strong>recebido<\/strong>\u00a0valores em esp\u00e9cie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das opera\u00e7\u00f5es com montante em esp\u00e9cie, realizadas com uma mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n<h3><span id=\"Quem_NAO_deve_realizar_a_DME\" class=\"ez-toc-section\"><strong>Quem N\u00c3O deve realizar a DME<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>A obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o da DME n\u00e3o se aplica a institui\u00e7\u00f5es financeiras nem a institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n<p>Um banco realiza suas opera\u00e7\u00f5es com valores pertencentes aos correntistas.<\/p>\n<p>E Quando um cliente faz a retirada (saque) de valores na ag\u00eancia banc\u00e1ria, \u00e9 ele quem deve fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o destino daquela quantia para a institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n<h3><span id=\"Como_fazer_a_DME\" class=\"ez-toc-section\"><strong>Como fazer a DME<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>A\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Liquidadas com Moeda em Esp\u00e9cie \u2013 DME deve ser realizada no Portal de Atendimento Virtual e \u00a0assinada digitalmente em formul\u00e1rio eletr\u00f4nico,por meio de Certificado Digital.<\/p>\n<p>A apresenta\u00e7\u00e3o da DME deve ocorrer at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao m\u00eas de refer\u00eancia.<\/p>\n<p>Por exemplo, \u00a0as movimenta\u00e7\u00f5es ocorridas ao longo do m\u00eas de janeiro devem ser apresentadas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de fevereiro na DME.<\/p>\n<h3><span id=\"Disponibilidade_para_DME_no_site_da_Receita\" class=\"ez-toc-section\"><strong>Disponibilidade para DME no site da Receita<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>A Receita Federal do Brasil informa, por meio do seu\u00a0<a href=\"http:\/\/idg.receita.fazenda.gov.br\/noticias\/ascom\/2018\/janeiro\/operacoes-liquidadas-em-especie-ocorridas-a-partir-de-1o-de-janeiro-de-2018-serao-informadas-na-dme\">site oficial<\/a>\u00a0que a op\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o da DME estar\u00e1 dispon\u00edvel no e-CAC somente no final de janeiro de 2018.<\/p>\n<h3><span id=\"Implicacao_da_DME_para_as_empresas\" class=\"ez-toc-section\"><strong>Implica\u00e7\u00e3o da DME para as empresas<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>Mais uma declara\u00e7\u00e3o para entregar ao governo. Aos poucos a entrega da DME se tornar\u00e1 rotina para empresas que trabalham com valores mais altos.<\/p>\n<p>Essa obriga\u00e7\u00e3o requer aten\u00e7\u00e3o do contador e do administrador da empresa que ter\u00e3o que informar transa\u00e7\u00f5es com valores iguais ou maiores que 30 mil reais.\u00a0E se atentar \u00e0 forma em que esses\u00a0recebimentos foram realizados.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p><strong>Informa\u00e7\u00f5es que devem constar da DME<\/strong><\/p>\n<p>A DME abranger\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o ou conjunto de opera\u00e7\u00f5es de uma mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica conter\u00e1:<\/p>\n<p>I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a raz\u00e3o social e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n<p>II \u2013 o c\u00f3digo do bem ou direito objeto da aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o ou do servi\u00e7o ou opera\u00e7\u00e3o que gerou o recebimento em esp\u00e9cie, constante do Anexo I ou do Anexo II (no final do texto)<\/p>\n<p>III \u2013 a descri\u00e7\u00e3o do bem ou direito objeto da aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o ou do servi\u00e7o ou opera\u00e7\u00e3o que gerou o recebimento em esp\u00e9cie;<\/p>\n<p>IV \u2013 o valor da aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o ou do servi\u00e7o ou opera\u00e7\u00e3o, em real;<\/p>\n<p>V \u2013 o valor liquidado em esp\u00e9cie, em real;<\/p>\n<p>VI \u2013 a moeda utilizada na opera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p>VII \u2013 a data da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PENALIDADES<\/strong><\/p>\n<p>A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da DME ou sua apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo ou com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es sujeita o declarante \u00e0s seguintes multas:<\/p>\n<p>I \u2013 pela apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea:<\/p>\n<p>a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o se o declarante for pessoa jur\u00eddica em in\u00edcio de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional ou que na \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido. A multa ser\u00e1 reduzida \u00e0 metade quando a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria for cumprida antes de qualquer procedimento de of\u00edcio;<\/p>\n<p>b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o se o declarante for pessoa jur\u00eddica n\u00e3o inclu\u00edda na al\u00ednea \u201ca\u201d; e<\/p>\n<p>c) R$ 100,00 (cem reais) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o se pessoa f\u00edsica; e<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II \u2013 pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es inexatas ou incompletas ou com omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>a) 3% (tr\u00eas por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o a que se refere a informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompleta, n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jur\u00eddica. A multa ser\u00e1 reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional; ou<\/p>\n<p>b) 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o a que se refere a informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa f\u00edsica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da DME ou de sua apresenta\u00e7\u00e3o com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, poder\u00e1 ser formalizada comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, quando houver ind\u00edcios da ocorr\u00eancia dos crimes de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente<\/p>\n<div class=\"divSegmentos nao identificad\"><\/div>\n<div class=\"divSegmentos titulo\">\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A DME se tornou obrigat\u00f3ria a partir de 2018.\u00a0Todas as opera\u00e7\u00f5es ocorridas a partir de 1\u00ba de janeiro deste ano dever\u00e3o ser informadas. 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