{"id":206,"date":"2019-05-02T10:54:01","date_gmt":"2019-05-02T13:54:01","guid":{"rendered":"https:\/\/assecont.com.br\/?p=206"},"modified":"2019-05-02T10:54:01","modified_gmt":"2019-05-02T13:54:01","slug":"agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es Federais, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria – Maio\/2019"},"content":{"rendered":"

Esta agenda cont\u00e9m as principais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do m\u00eas de\u00a0Maio\/2019<\/strong>, de \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o\u00a0Federal, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria,<\/strong>\u00a0na forma de coment\u00e1rios, com \u00eanfase \u00e0s provid\u00eancias que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es legais. Nos casos de atividades espec\u00edficas est\u00e1 agenda pode n\u00e3o esgotar todas as determina\u00e7\u00f5es legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observ\u00e2ncia quanto a eventuais altera\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 data da elabora\u00e7\u00e3o desta agenda. Como\u00a0s\u00e3o constantes as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio seu acompanhamento di\u00e1rio para manter as obriga\u00e7\u00f5es com seus prazos de vencimento atualizados.<\/p>\n

\n

06\/Maio\/2019 \u2013 2\u00aa Feira.<\/strong><\/h4>\n

IOF |\u00a0Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IOF\u00a0apurado no 3\u00ba dec\u00eandio de abril\/2019:\u00a0Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito: Pessoa Jur\u00eddica \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a01150;\u00a0Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito: Pessoa F\u00edsica \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a07893;\u00a0Opera\u00e7\u00f5es de C\u00e2mbio: Entrada de Moeda \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a04290;\u00a0Opera\u00e7\u00f5es de C\u00e2mbio: Sa\u00edda de Moeda \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a05220;\u00a0T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios – C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a06854;\u00a0Factoring<\/em>\u00a0\u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a06895;\u00a0Seguros \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a03467;\u00a0Ouro e Ativo\u00a0Financeiro \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a04028.<\/p>\n

IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do imposto correspondente aos fatos geradores ocorridos no 3\u00ba dec\u00eandio de abril\/2019, incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, “b”, da\u00a0Lei n\u00ba 11.196\/2005<\/a>):\u00a0a) juros sobre capital pr\u00f3prio e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os atribu\u00eddos a residentes ou domiciliados no exterior, e t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o;\u00a0b) pr\u00eamios, inclusive os distribu\u00eddos sob a forma de bens e servi\u00e7os, obtidos em concursos e sorteios de qualquer esp\u00e9cie e lucros decorrentes desses pr\u00eamios;\u00a0e,\u00a0c) multa ou qualquer vantagem por rescis\u00e3o de contratos.<\/p>\n

\n

07\/Maio\/2019 \u2013 3\u00aa Feira.<\/strong><\/h4>\n

Sal\u00e1rios.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento dos sal\u00e1rios referente ao m\u00eas de abril\/2019. Documento: Recibo. Considerando que o prazo para pagamento dos sal\u00e1rios mensais \u00e9 at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido, recomendamos na contagem dos dias, incluir o s\u00e1bado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Recomendamos, tamb\u00e9m, consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo espec\u00edfico para pagamento de sal\u00e1rios aos empregados.<\/p>\n

FGTS |\u00a0Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Pagamento (dep\u00f3sito) do\u00a0FGTS, em conta banc\u00e1ria vinculada, dos valores correspondentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o paga ou devida em abril\/2019 aos trabalhadores. Caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio no vencimento \u00e9 necess\u00e1rio antecipar o dep\u00f3sito. Documento: GFIP\/Sefip\u00a0(aplicativo Conectividade Social – meio eletr\u00f4nico).<\/p>\n

CAGED\u00a0|\u00a0Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Enviar o CAGED\u00a0ao Minist\u00e9rio do Trabalho (MTb), contendo a rela\u00e7\u00e3o de admiss\u00f5es e desligamentos de empregados ocorridos no m\u00eas de abril\/2019. Documento:\u00a0CAGED\u00a0(meio eletr\u00f4nico).\u00a0Fundamento legal: Portaria MTE 1.129, de 2014.<\/p>\n

Simples Dom\u00e9stico.<\/strong><\/p>\n

Pagamento relativo aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de abril\/2019 da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador dom\u00e9stico e de seu empregado; da contribui\u00e7\u00e3o social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; do FGTS; dep\u00f3sito destinado ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa reciproca;\u00a0e, do IRRF, se incidente. Caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio no vencimento \u00e9 necess\u00e1rio antecipar os pagamentos. Documento: Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o e-Social (DAE).<\/p>\n

Sal\u00e1rio dos Dom\u00e9sticos.<\/strong><\/p>\n

Pagamento dos sal\u00e1rios mensais referente ao m\u00eas de abril\/2019, dos empregados dom\u00e9sticos (artigo\u00a035,\u00a0<\/strong>Lei Complementar 150, de 2015<\/a>). Documento: Recibo. Vencimento at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte ao da compet\u00eancia. Caso o dia 7 seja s\u00e1bado, domingo ou feriado, ou se o pagamento for efetuado por institui\u00e7\u00f5es financeiras e n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio neste dia, o pagamento dever\u00e1 ser antecipado.<\/p>\n

\n

10\/Maio\/2019 \u2013 6\u00aa Feira.<\/strong><\/h4>\n

Comprovante de Juros sobre o Capital Pr\u00f3prio-PJ.<\/strong><\/h4>\n

Fornecimento, \u00e0 benefici\u00e1ria pessoa jur\u00eddica, do Comprovante de Pagamento ou Cr\u00e9dito de Juros sobre o Capital Pr\u00f3prio referente ao m\u00eas de abril\/2019 (artigo 2\u00ba, II, da\u00a0IN SRF 041, de 1998<\/a>). Documento: Formul\u00e1rio.<\/p>\n

IPI\u00a0|\u00a0Imposto sobre Produtos Industrializados.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IPI\u00a0apurado no m\u00eas de abril\/2019 incidente sobre produtos classificados no c\u00f3digo 2402.20.00\u00a0da TIPI\u00a0(cigarros que cont\u00eam fumo). Documento: Darf Comum – C\u00f3digo 1020.<\/p>\n

Envio da Guia da Previd\u00eancia Social aos Sindicatos.<\/strong><\/h4>\n

Enviar c\u00f3pia da GPS\u00a0ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, relativa \u00e0 compet\u00eancia abril\/2019. Havendo o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es em mais de uma GPS, encaminhar c\u00f3pias de todas as guias. Documento: GPS (c\u00f3pia). Caso o dia 10 seja feriado \u00e9 necess\u00e1rio antecipar o envio da GPS.<\/p>\n

\n

15\/Maio\/2019 \u2013 4\u00aa Feira.<\/strong><\/h4>\n

EFD Contribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/h4>\n

Entrega da EFD Contribui\u00e7\u00f5es, por meio da Internet,\u00a0relativa aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de mar\u00e7o\/2019 (artigo\u00a07\u00ba, da\u00a0IN RFB 1.252, de 2012<\/a>).<\/p>\n

IOF |\u00a0Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IOF\u00a0apurado no 1\u00ba dec\u00eandio de\u00a0maio\/2019:\u00a0Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito: Pessoa Jur\u00eddica \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a01150;\u00a0Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito: Pessoa F\u00edsica \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a07893;\u00a0Opera\u00e7\u00f5es de C\u00e2mbio: Entrada de Moeda \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a04290;\u00a0Opera\u00e7\u00f5es de C\u00e2mbio: Sa\u00edda de Moeda \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a05220; T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios – C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a06854;\u00a0Factoring<\/em>\u00a0\u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a06895;\u00a0Seguros \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a03467;\u00a0Ouro e Ativo\u00a0Financeiro \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a04028.<\/p>\n

IRRF |\u00a0Imposto de Renda Retido na Fonte.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IRRF\u00a0correspondente aos fatos geradores ocorridos no 1\u00ba dec\u00eandio de\u00a0maio\/2019 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, “b”, da\u00a0Lei 11.196, de 2005<\/a>):\u00a0a) juros sobre capital pr\u00f3prio e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os atribu\u00eddos a residentes ou domiciliados no exterior, e t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o;\u00a0b) pr\u00eamios, inclusive os distribu\u00eddos sob a forma de bens e servi\u00e7os, obtidos em concursos e sorteios de qualquer esp\u00e9cie e lucros decorrentes desses pr\u00eamios;\u00a0e,\u00a0c) multa ou qualquer vantagem por rescis\u00e3o de contratos.<\/p>\n

CIDE\u00a0|\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Pagamento da CIDE\u00a0cujos fatos geradores ocorreram no m\u00eas de abril\/2019 (artigo\u00a02\u00ba,\u00a0\u00a7 5\u00ba, da\u00a0Lei 10.168, de 2000<\/a>, e artigo 6\u00ba, da\u00a0Lei 10.336, de 2001<\/a>):\u00a0a) incidente sobre as import\u00e2ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a t\u00edtulo de\u00a0royalties<\/em>\u00a0ou remunera\u00e7\u00e3o previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica, cess\u00e3o e licen\u00e7a de uso de marcas e cess\u00e3o e licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o de patentes \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a08741; e,\u00a0b) incidente na comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel (Cide-Combust\u00edveis) \u2013 C\u00f3digo do Darf\u00a09331.<\/p>\n

COFINS\/PIS-PASEP | Reten\u00e7\u00e3o na Fonte \u2013 Autope\u00e7as.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento da\u00a0Cofins\u00a0e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunera\u00e7\u00f5es pagas por pessoas jur\u00eddicas referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de autope\u00e7as, no per\u00edodo de 16 a 30\/04\/2019 (artigo 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da\u00a0Lei 10.485, de 2002<\/a>,\u00a0alterado pelo artigo 42, da\u00a0Lei 11.196, de 2005<\/a>). Documento:\u00a0Darf.<\/p>\n

Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf)\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Entrega da EFD-Reinf, relativa ao m\u00eas de abril\/2019, pelas entidades compreendidas no 1\u00ba Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (IN RFB\u00a01.701, de 2017, artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, e artigo 3\u00ba, ambos com a reda\u00e7\u00e3o dada pela IN RFB 1.767, de 2017).<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)<\/strong><\/h4>\n

Entrega da DCTF-Web, relativa ao m\u00eas de abril\/2019, pelas entidades compreendidas no 1\u00ba Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (IN RFB\u00a01.787, de 2018, artigo 13, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela IN RFB 1.819, de 2018). Quando o prazo recair em dia n\u00e3o \u00fatil, a entrega da DCTFWeb ser\u00e1 antecipada para o dia \u00fatil imediatamente anterior.<\/p>\n

INSS |\u00a0Previd\u00eancia Social.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Pagamento das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS\u00a0relativas \u00e0 compet\u00eancia abril\/2019, devidas pelos contribuintes individuais, facultativo e segurado especial, que tenha optado pelo recolhimento na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte individual. Caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio, permite-se prorrogar o pagamento para o dia \u00fatil imediatamente posterior. Documento: GPS.<\/p>\n

IPI | Demonstrativo de Cr\u00e9dito Presumido\u00a0(DCP)<\/strong><\/h4>\n

Entrega pela empresa produtora e exportadora que proceda \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido do IPI, de forma centralizada pela matriz, do DCP relativo ao 1\u00ba trimestre\/2019 (janeiro-fevereiro-mar\u00e7o\/2019).<\/p>\n

\n

20\/maio\/2019 \u2013 2\u00aa Feira.<\/strong><\/h4>\n

IRRF |\u00a0Imposto de Renda Retido na Fonte.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IRRF\u00a0correspondente a fatos geradores ocorridos no m\u00eas de\u00a0abril\/2019, incidente sobre rendimentos de benefici\u00e1rios identificados, residentes ou domiciliados no Pa\u00eds (artigo 70, I, “e”, da\u00a0Lei 11.196, de 2005<\/a>,\u00a0alterado pelo\u00a0artigo 38, da LC 150, de 2015<\/a>). Documento:\u00a0Darf.<\/p>\n

Cofins\/CSL\/PIS-Pasep | Reten\u00e7\u00e3o na Fonte.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento da\u00a0Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunera\u00e7\u00f5es pagas por Pessoas Jur\u00eddicas a outras Pessoas Jur\u00eddicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no m\u00eas de abril\/2019 (artigo 35, da\u00a0Lei 10.833, de 2003<\/a>, alterado pelo artigo 24, da\u00a0Lei 13.137, de 2015<\/a>). Documento: Darf.<\/p>\n

COFINS\/PIS-Pasep\u00a0| Entidades financeiras.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento das contribui\u00e7\u00f5es cujos fatos geradores ocorreram no m\u00eas de abril\/2019 (artigo 18, I, da MP 2.158-35, de 2001<\/a>,\u00a0alterado pelo artigo 1\u00ba, da\u00a0Lei 11.933, de 2009<\/a>). Cofins = C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a07987; e, PIS-Pasep =\u00a0C\u00f3digo\u00a0Darf\u00a04574. Lembramos que, se o dia do vencimento n\u00e3o for dia \u00fatil, antecipa-se o prazo para o 1\u00ba dia \u00fatil que anteceder o vencimento (artigo 18,\u00a0\u00a7\u00a0\u00fanico, da MP 2.158-35, de 2001<\/a>).<\/p>\n

INSS\u00a0|\u00a0Previd\u00eancia Social.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Pagamento das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS\u00a0relativas \u00e0 compet\u00eancia abril\/2019, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribui\u00e7\u00e3o retida sobre cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado servi\u00e7o, bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cooperativa de trabalho, da contribui\u00e7\u00e3o descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produ\u00e7\u00e3o Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da\u00a0Lei 8.212, de 1991<\/a>,\u00a0observadas as altera\u00e7\u00f5es posteriores). Documento: GPS (sistema eletr\u00f4nico). Caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio no dia, \u00e9 necess\u00e1rio antecipar o pagamento para o dia \u00fatil imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria b\u00e1sica substitu\u00edda pela contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a\u00a0Lei 12.546, de 2011<\/a>.<\/p>\n

EFD – Contribuintes do IPI |\u00a0Pernambuco e Distrito Federal.<\/strong><\/h4>\n

O arquivo digital da EFD dever\u00e1 ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, at\u00e9 o 20\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao da apura\u00e7\u00e3o do imposto. Base legal: Pernambuco:\u00a0artigo 12, caput, IN RFB 1.371, de 2013<\/a>; e, Distrito Federal:\u00a0artigo 12, IN RFB 1.685, de 2017<\/a>.<\/p>\n

Simples Nacional.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento\u00a0pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do m\u00eas de\u00a0abril\/2019 (artigo 40, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140, de 2018). Caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia \u00fatil imediatamente posterior. Documento: DAS.<\/p>\n

IRPJ\/CSL\/PIS\/COFINS | Incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias | Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 PMCMV.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento unificado do IRPJ\/CSL\/PIS\/Cofins, relativamente \u00e0s receitas recebidas em abril\/2019 pelo Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) aplic\u00e1vel \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e \u00e0s constru\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) (artigos\u00a05\u00ba e 8\u00ba, da\u00a0IN RFB 1.435, de 2013<\/a>; e, artigo 5\u00ba, da\u00a0Lei 10.931, de 2004<\/a>, alterado pela\u00a0Lei 12.024, de 2009<\/a>). C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a01068.<\/p>\n

IRPJ\/CSL\/PIS\/COFINS | Incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias | Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o – RET.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento unificado do IRPJ\/CSL\/PIS\/Cofins, relativamente \u00e0s receitas recebidas em\u00a0abril\/2019 pelo Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) aplic\u00e1vel \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias (artigos\u00a05\u00ba e 8\u00ba, da\u00a0IN RFB 1.435, de 2013<\/a>; e artigo 5\u00ba da\u00a0Lei 10.931, de 2004<\/a>,\u00a0alterado pela\u00a0Lei 12.024, de 2009<\/a>). C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a04095.<\/p>\n

Previd\u00eancia Social (INSS) | Parcelamento excepcional de d\u00e9bitos de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na IN SRP 013, de 2006 e na\u00a0Medida Provis\u00f3ria 303, de 2006<\/a>. Caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio, permite-se prorrogar o pagamento para o dia \u00fatil imediatamente posterior. Documento: Sistema de d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta banc\u00e1ria, exceto Estados e\u00a0Munic\u00edpios.<\/p>\n

Parcelamento especial da Contribui\u00e7\u00e3o Social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolu\u00e7\u00e3o FNDE n\u00ba 2, de 2006 e na\u00a0Medida Provis\u00f3ria 303, de 2006<\/a>. Caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia \u00fatil imediatamente posterior. Documento: Guia do Comprovante de Arrecada\u00e7\u00e3o Direta (CAD).<\/p>\n

Previd\u00eancia Social (INSS) | Parcelamento Especial de D\u00e9bitos\u00a0–\u00a0PAES.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo PAES\u00a0perante a Previd\u00eancia Social (INSS), de acordo com a\u00a0Lei 10.684, de 2003<\/a>.\u00a0C\u00f3digo na GPS: 4103 (utiliza\u00e7\u00e3o de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). Caso n\u00e3o haja expediente banc\u00e1rio, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia \u00fatil imediatamente posterior. Documento: GPS.<\/p>\n

\n

22\/Maio\/2019 \u2013 4\u00aa Feira.<\/strong><\/h4>\n

DCTF Mensal | Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Entrega pela Internet da DCTF\u00a0com informa\u00e7\u00f5es sobre fatos geradores ocorridos no m\u00eas de\u00a0mar\u00e7o\/2019 (artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba da\u00a0IN RFB 1599, de 2015<\/a>).<\/p>\n

\n

23\/Maio\/2019 \u2013 5\u00aa Feira.<\/strong><\/h4>\n

IOF |\u00a0Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IOF\u00a0apurado no 2\u00ba dec\u00eandio de maio\/2019:\u00a0Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito: Pessoa Jur\u00eddica \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a01150;\u00a0Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito: Pessoa F\u00edsica \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a07893;\u00a0Opera\u00e7\u00f5es de C\u00e2mbio: Entrada de Moeda \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a04290;\u00a0Opera\u00e7\u00f5es de C\u00e2mbio: Sa\u00edda de Moeda \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a05220; T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios – C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a06854;\u00a0Factoring<\/em>\u00a0\u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a06895;\u00a0Seguros \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a03467;\u00a0Ouro e ativo\u00a0financeiro \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a04028.<\/p>\n

IRRF |\u00a0Imposto de Renda Retido na Fonte.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IRRF\u00a0correspondente aos fatos geradores, ocorridos no 2\u00ba dec\u00eandio de maio\/2019 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra “b”, da\u00a0Lei\u00a011.196, de 2005<\/a>):\u00a0a) juros sobre capital pr\u00f3prio e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os atribu\u00eddos a residentes ou domiciliados no exterior, e t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o;\u00a0b) pr\u00eamios, inclusive os distribu\u00eddos sob a forma de bens e servi\u00e7os, obtidos em concursos e sorteios de qualquer esp\u00e9cie e lucros decorrentes desses pr\u00eamios;\u00a0e,\u00a0c) multa ou qualquer vantagem por rescis\u00e3o de contratos.<\/p>\n

\n

24\/Maio\/2019 \u2013 6\u00aa Feira.<\/strong><\/h4>\n

COFINS.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Pagamento da contribui\u00e7\u00e3o cujos fatos geradores ocorreram no m\u00eas de abril\/2019 (artigo 18, II, da\u00a0Medida Provis\u00f3ria 2.158-35, de 2001<\/a>,\u00a0alterada pelo artigo 1\u00ba, da\u00a0Lei\u00a011.933, de 2009<\/a>).\u00a0Lembramos que, se o dia do vencimento n\u00e3o for dia \u00fatil, antecipa-se o prazo para o 1\u00ba dia \u00fatil que anteceder o vencimento (artigo 18,\u00a0<\/a>\u00a7<\/a>\u00a0\u00fanico, da MP\u00a02.158-35, de 2001<\/a>):\u00a0Cofins\u00a0Demais Entidades \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a02172;\u00a0Cofins\u00a0Combust\u00edveis \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a06840;\u00a0Cofins\u00a0Fabricantes\/Importadores de Ve\u00edculos em Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a08645;\u00a0Cofins\u00a0n\u00e3o-Cumulativa (Lei 10.833, de 2003<\/a>)\u00a0\u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a05856.<\/p>\n

PIS\/Pasep.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento das contribui\u00e7\u00f5es cujos fatos geradores ocorreram no m\u00eas de\u00a0abril\/2019 (artigo 18, II, da\u00a0MP 2.158-35, de 2001<\/a>,\u00a0alterada pelo artigo 1\u00ba, da\u00a0Lei\u00a011.933, de 2009<\/a>).\u00a0Lembramos que, se o dia do vencimento n\u00e3o for dia \u00fatil, antecipa-se o prazo para o 1\u00ba dia \u00fatil que anteceder o vencimento (artigo 18,\u00a0<\/a>\u00a7<\/a>\u00a0\u00fanico, da MP 2.158-35, de 2001<\/a>):\u00a0PIS-Pasep\u00a0Faturamento (cumulativo) \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a08109;\u00a0PIS\u00a0Combust\u00edveis \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a06824;\u00a0PIS\u00a0n\u00e3o-Cumulativo\u00a0(Lei 10.637, de 2002)\u00a0\u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a06912;\u00a0PIS-Pasep\u00a0Folha de Sal\u00e1rios \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a08301;\u00a0PIS-Pasep Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a03703;\u00a0PIS\u00a0Fabricantes\/Importadores de Ve\u00edculos em Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a08496.<\/p>\n

IPI\u00a0|\u00a0Imposto sobre Produtos Industrializados.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IPI\u00a0apurado no m\u00eas de\u00a0abril\/2019, incidente sobre:<\/p>\n

▪ Todos os produtos (exceto os classificados no Cap\u00edtulo 22, nos c\u00f3digos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posi\u00e7\u00f5es 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11\u00a0da TIPI\u00a0\u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a05123;<\/p>\n

▪ Produtos classificados no Cap\u00edtulo 22\u00a0da TIPI\u00a0(bebidas, l\u00edquidos alco\u00f3licos e vinagres) – C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a00668;<\/p>\n

▪\u00a0Produtos do c\u00f3digo 2402.90.00\u00a0da TIPI\u00a0(“outros cigarros”) \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a05110;<\/p>\n

▪ Produtos classificados nas posi\u00e7\u00f5es 84.29, 84.32 e 84.33 (m\u00e1quinas e aparelhos) e nas posi\u00e7\u00f5es 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, ve\u00edculos autom\u00f3veis e motocicletas)\u00a0da TIPI \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a01097;<\/p>\n

▪ Produtos classificados nas posi\u00e7\u00f5es 87.03 e 87.06\u00a0da TIPI\u00a0(autom\u00f3veis e chassis)\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0C\u00f3digo do Darf\u00a00676;<\/p>\n

▪ Sobre cervejas sob o regime de Tributa\u00e7\u00e3o de Bebidas Frias \u2013 C\u00f3digo do Darf 0821;<\/p>\n

▪ Demais bebidas sob o regime de Tributa\u00e7\u00e3o de Bebidas Frias \u2013 C\u00f3digo do Darf 0838.<\/p>\n

\n

31\/Maio\/2019 \u2013 6\u00aa Feira.<\/strong><\/h3>\n

IOF |\u00a0Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IOF\u00a0apurado no m\u00eas de\u00a0abril\/2019, relativo a opera\u00e7\u00f5es com contratos de derivativos financeiros – C\u00f3digo\u00a0Darf\u00a02927.<\/p>\n

COFINS\/PIS-PASEP | Reten\u00e7\u00e3o na Fonte \u2013 Autope\u00e7as.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento da\u00a0Cofins\u00a0e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunera\u00e7\u00f5es pagas por pessoas jur\u00eddicas referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de autope\u00e7as, no per\u00edodo de 1\u00ba a 15\/05\/2019 (artigo 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 7\u00ba, da\u00a0Lei 10.485, de 2002<\/a>,\u00a0alterada pelo artigo 42 da\u00a0Lei 11.196, de 2005<\/a>). Documento:\u00a0Darf.<\/p>\n

IRPJ\/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro |\u00a0Apura\u00e7\u00e3o mensal.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IRPJ\u00a0e da CSL, devidos no m\u00eas de abril\/2019, pelas pessoas jur\u00eddicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (artigo 5\u00ba e 28, da\u00a0Lei 9.430, de 1996<\/a>). Documento:\u00a0Darf.<\/p>\n

IRPJ\/CSL |\u00a0Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro |\u00a0Apura\u00e7\u00e3o trimestral.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento da 2\u00aa quota do IRPJ e da CSL, devidos no 1\u00ba trimestre de\u00a02019, pelas pessoas jur\u00eddicas submetidas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o trimestral com base no lucro real, presumido\u00a0ou arbitrado (artigo\u00a05\u00ba e 28, da\u00a0Lei 9.430, de 1996<\/a>). Documento:\u00a0Darf.<\/p>\n

IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica\u00a0|\u00a0Renda vari\u00e1vel.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IRPJ\u00a0devido sobre ganhos l\u00edquidos auferidos no m\u00eas de\u00a0abril\/2019 por pessoas jur\u00eddicas, inclusive as isentas, em opera\u00e7\u00f5es realizadas em bolsas de valores de\u00a0mercadorias,\u00a0de futuros e assemelhadas, bem como em aliena\u00e7\u00f5es de ouro, ativo financeiro, e de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, fora de bolsa (artigo 859, do\u00a0RIR, de 1999<\/a>). Documento:\u00a0Darf.<\/p>\n

IRPJ\/Simples Nacional | Ganho de Capital na aliena\u00e7\u00e3o de Ativos.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IRPJ\u00a0devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na aliena\u00e7\u00e3o de ativos no m\u00eas de\u00a0abril\/2019 (artigo 5\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da IN SRF 608, de 2006<\/a>)\u00a0\u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a00507.<\/p>\n

IRPF\u00a0|\u00a0Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do IRPF\u00a0conforme segue:<\/p>\n

▪ Carn\u00ea-le\u00e3o:<\/strong>\u00a0devido por pessoas f\u00edsicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas f\u00edsicas ou de fontes do exterior no m\u00eas de abril\/2019 (artigo 852, do\u00a0RIR\/1999<\/a>) \u2013 C\u00f3digo do Darf 0190;<\/h5>\n
▪ Lucro na Aliena\u00e7\u00e3o de Bens ou Direitos:\u00a0<\/strong>devido por pessoas f\u00edsicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no m\u00eas de\u00a0abril\/2019 provenientes de (artigo 852, do\u00a0RIR, de 1999<\/a>):\u00a0a) aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a04600;\u00a0b) aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos ou liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, adquiridos em moeda estrangeira \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a08523;<\/h5>\n
▪ Renda vari\u00e1vel:\u00a0<\/strong>devido por pessoas f\u00edsicas sobre ganhos l\u00edquidos auferidos em opera\u00e7\u00f5es realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em aliena\u00e7\u00e3o de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no m\u00eas de\u00a0abril\/2019 (artigo 852, do\u00a0RIR, de 1999<\/a>) \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a06015.<\/h5>\n

FINOR\/FINAM\/FUNRES | Apura\u00e7\u00e3o mensal.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do valor da op\u00e7\u00e3o com base no IRPJ devido, no m\u00eas de\u00a0abril\/2019, pelas pessoas jur\u00eddicas que optaram pelo pagamento mensal por estimativa, aplicados em projetos pr\u00f3prios (artigo 9\u00ba, da\u00a0Lei 8.167, de 1991<\/a>): Finor: 9017, Finam: 9032 e Funres: 9058. Documento:\u00a0Darf.<\/p>\n

FINOR\/FINAM\/FUNRES | Apura\u00e7\u00e3o trimestral.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento da 2\u00aa parcela do valor da op\u00e7\u00e3o com base no IRPJ devido no 1\u00ba trimestre de 2019, pelas pessoas jur\u00eddicas submetidas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o trimestral do lucro real, aplicados em projetos pr\u00f3prios (artigo 9\u00ba, da\u00a0Lei 8.167, de 1991<\/a>): Finor: 9004, Finam: 9020 e Funres: 9045. Documento:\u00a0Darf.<\/p>\n

REFIS\/PAES |\u00a0Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento pelas pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Refis, conforme\u00a0Lei 9.964, de 2000<\/a>;\u00a0e, pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme\u00a0Lei n\u00ba 10.684\/2003<\/a>. Documento:\u00a0Darf.<\/p>\n

REFIS |\u00a0Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento pelas pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Refis, conforme\u00a0Lei 11.941, de 2009<\/a>.\u00a0Documento:\u00a0Darf.<\/p>\n

PAEX\u00a01\u00a0| Parcelamento Excepcional.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do parcelamento excepcional de d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 28\/02\/2003 (op\u00e7\u00e3o em at\u00e9 130 meses), pelas (artigo 1\u00ba, da\u00a0MP 303, de 2006<\/a>\u00a0e artigo 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I e II, da Portaria Conjunta PGNF\/SRF 2, de 2006:\u00a0a) pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a00830; e,\u00a0b) demais pessoas jur\u00eddicas \u2013 C\u00f3digo do\u00a0Darf\u00a00842.<\/p>\n

PAEX\u00a02\u00a0| Parcelamento Excepcional.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do parcelamento excepcional de d\u00e9bitos vencidos entre\u00a01\u00ba\/03\/2003 e 31\/12\/2005 (op\u00e7\u00e3o em at\u00e9 120 meses), pelas pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples (artigo 8\u00ba, da\u00a0MP 303, de 2006<\/a>;\u00a0e, artigo 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Portaria Conjunta PGNF\/SRF 2, de 2006) – C\u00f3digo\u00a0Darf\u00a01927.<\/p>\n

Simples Nacional | Parcelamento Especial.\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que\u00a0tratam\u00a0o artigo 79, da\u00a0Lei Complementar 123, de 2006<\/a>,\u00a0dos seguintes d\u00e9bitos:\u00a0Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ);\u00a0Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o artigo 13, \u00a7 1\u00ba, XII,\u00a0da LC 123, de 2006<\/a>;\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSL);\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o artigo 13, \u00a7 1\u00ba, XII, da\u00a0LC 123, de 2006<\/a>;\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, observado o artigo 13, \u00a7 1\u00ba, XII, da\u00a0LC 123, de 2006<\/a>;\u00a0Simples Federal (Lei 9.317, de 1996<\/a>);\u00a0Receita D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

INSS | Previd\u00eancia Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial.<\/strong><\/h4>\n

Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o artigo 79, da\u00a0Lei Complementar 123, de 2006<\/a>\u00a0e a\u00a0IN RFB 767, de 2007<\/a>,\u00a0dos seguintes d\u00e9bitos:\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o\u00a0para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jur\u00eddica, de que trata o artigo 22, da\u00a0Lei 8.212, de 1991<\/a>;\u00a0D\u00e9bitos\u00a0acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como D\u00edvida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada. C\u00f3digos de recolhimento na GPS: 4324 e\/ou 4359, conforme o caso. Documento: GPS.<\/p>\n

Previd\u00eancia Social (INSS) | Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de d\u00e9bitos junto \u00e0 RFB e \u00e0 PGFN.<\/strong><\/h3>\n

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do m\u00eas de pagamento, decorrente do parcelamento de d\u00e9bitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da\u00a0Lei 13.155, de 2015<\/a>, e Portaria Conjunta RFB\/PGFN 1.340, de 2015. Documento: GPSGRF\/GRDE\/Darf conforme o caso.<\/p>\n

Previd\u00eancia Social (INSS) | Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos Empregadores Dom\u00e9sticos – Redom (Parcelamento de d\u00e9bitos em nome do empregado e do empregador dom\u00e9sticos junto \u00e0 PGFN e \u00e0 RFB).<\/strong><\/h3>\n

Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do m\u00eas de pagamento, decorrente do parcelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios a cargo do empregador dom\u00e9stico e de seu empregado, com vencimento at\u00e9 30\/04\/2013, nos termos dos artigos 39 a 41, da\u00a0Lei Complementar 150, de 2015<\/a>\u00a0e da Portaria Conjunta RFB\/PGFN\u00a01.302, de 2015. Documento: GPS-c\u00f3digo 4105.<\/p>\n

DOI |\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias.<\/strong><\/h4>\n

Entrega pela Internet \u00e0 Receita Federal, pelos Cart\u00f3rios de Of\u00edcio de Notas, de Registro de Im\u00f3veis e de Registro de t\u00edtulos e Documentos, da declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis realizadas durante o m\u00eas de abril\/2019, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas (artigo 4\u00ba, da\u00a0IN RFB 1.112, de 2010<\/a>).<\/p>\n

DME | Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Liquidadas com Moeda em Esp\u00e9cie.<\/strong><\/h4>\n

Entrega da declara\u00e7\u00e3o pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no m\u00eas de abril\/2019, tenha recebido valores em esp\u00e9cie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o onerosa ou gratuita de bens e direitos, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de aluguel ou de outras opera\u00e7\u00f5es que envolvam transfer\u00eancia de moeda em esp\u00e9cie, realizadas com uma mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica (IN RFB 1.761, de 2017, artigos\u00a01\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba).<\/p>\n

IRPF – Imposto de Renda sobre a Pessoa F\u00edsica<\/strong><\/h3>\n

Pagamento da 2\u00aa\u00a0quota ou quota \u00fanica do imposto apurado pelas pessoas f\u00edsicas na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2018 – C\u00f3d. Darf 0211\u00a0(IN RFB n\u00ba\u00a01.871, de 2019).<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o Sindical\u00a0(empregados)<\/strong><\/h3>\n

Recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es descontadas dos empregados em abril\/2019, desde que pr\u00e9via e expressamente autorizado por eles.\u00a0Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso.<\/p>\n

Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil\u00a0Digital (ECD)<\/strong><\/h4>\n

Transmiss\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD), pelas pessoas jur\u00eddicas a ela obrigadas, ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o\u00a0Digital (Sped), relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2017. Fundamento legal:\u00a0IN RFB 1.774, de 2017, artigo 5\u00ba.<\/p>\n

Sal\u00e1rio-fam\u00edlia |\u00a0Comprovante de\u00a0frequ\u00eancia \u00e0 escola<\/strong><\/h4>\n

Os empregados que recebem sal\u00e1rio-fam\u00edlia apresentam, no m\u00eas de maio\/2018, o comprovante de frequ\u00eancia \u00e0 escola do\u00a0filho ou equiparado, a partir de 7 anos completos de idade.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional\u00a0(DASN-Simei\/2018)\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos\u00a0pelo Simples Nacional (DASN-Simei\/2018), relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2017,\u00a0pelo\u00a0microempreendedor individual\u00a0(MEI). Fundamento legal: Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba\u00a0140, de 2018, artigo 109.<\/p>\n

fonte: BGC | 1905<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Esta agenda cont\u00e9m as principais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do m\u00eas de\u00a0Maio\/2019, de \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o\u00a0Federal, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria,\u00a0na forma de coment\u00e1rios, com \u00eanfase \u00e0s provid\u00eancias que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es legais. Nos casos de atividades espec\u00edficas est\u00e1 agenda pode n\u00e3o esgotar todas as determina\u00e7\u00f5es legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a …<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es Federais, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria – Maio\/2019<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4],"tags":[12,11],"yoast_head":"\nObriga\u00e7\u00f5es Federais, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria - Maio\/2019 - Assecont Landing<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Esta agenda cont\u00e9m as principais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do m\u00eas de\u00a0Maio\/2019, de \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o\u00a0Federal, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Obriga\u00e7\u00f5es Federais, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria - Maio\/2019 - Assecont Landing\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Esta agenda cont\u00e9m as principais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do m\u00eas de\u00a0Maio\/2019, de \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o\u00a0Federal, Trabalhista e Previdenci\u00e1ria.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Assecont Landing\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/assecontweb\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-05-02T13:54:01+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"21 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/#organization\",\"name\":\"Assecont\",\"url\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/assecontweb\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/assecontweb\/\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/assecont\"],\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/#logo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/assecont.com.br\/boleto\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/logo-para-web_Prancheta-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/assecont.com.br\/boleto\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/logo-para-web_Prancheta-1.png\",\"width\":1250,\"height\":1250,\"caption\":\"Assecont\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/#logo\"}},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/#website\",\"url\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/\",\"name\":\"Assecont - Contabilidade e Tecnologia\",\"description\":\"Contabilidade\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019\/\",\"name\":\"Obriga\\u00e7\\u00f5es Federais, Trabalhista e Previdenci\\u00e1ria - Maio\/2019 - Assecont Landing\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/#website\"},\"datePublished\":\"2019-05-02T13:54:01+00:00\",\"dateModified\":\"2019-05-02T13:54:01+00:00\",\"description\":\"Esta agenda cont\\u00e9m as principais obriga\\u00e7\\u00f5es tribut\\u00e1rias do m\\u00eas de\\u00a0Maio\/2019, de \\u00e2mbito da legisla\\u00e7\\u00e3o\\u00a0Federal, Trabalhista e Previdenci\\u00e1ria.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Obriga\\u00e7\\u00f5es Federais, Trabalhista e Previdenci\\u00e1ria – Maio\/2019\"}]},{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019\/#webpage\"},\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/#\/schema\/person\/0574ac8b77534b1f36884b627e0653c3\"},\"headline\":\"Obriga\\u00e7\\u00f5es Federais, Trabalhista e Previdenci\\u00e1ria – Maio\/2019\",\"datePublished\":\"2019-05-02T13:54:01+00:00\",\"dateModified\":\"2019-05-02T13:54:01+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019\/#webpage\"},\"wordCount\":4231,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/#organization\"},\"keywords\":[\"Contabilidade Digital\",\"Obriga\\u00e7\\u00f5es Tribut\\u00e1rias\"],\"articleSection\":[\"Posts\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/agenda-de-obrigacoes-tributarias-federais-trabalhista-e-previdenciaria-maio-2019\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/#\/schema\/person\/0574ac8b77534b1f36884b627e0653c3\",\"name\":\"assecont\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/61ab762de069a71f2e4692a5ee321d06?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/61ab762de069a71f2e4692a5ee321d06?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"assecont\"},\"url\":\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/author\/assecont\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/206"}],"collection":[{"href":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=206"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/206\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":210,"href":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/206\/revisions\/210"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}