Todo propriet\u00e1rio de empresa e profissional de RH sabe que o registro da\u00a0jornada de trabalho\u00a0\u00e9 um processo importante relacionado \u00e0\u00a0gest\u00e3o de pessoas. \u00c9 por meio dele que todos os envolvidos na rela\u00e7\u00e3o de trabalho acompanham se o que foi acordado em contrato est\u00e1 sendo cumprido. Por isso o\u00a0apontamento de horas<\/strong>\u00a0beneficia empregadores e colaboradores<\/strong>.<\/p>\n As regras para o registro de hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda de funcion\u00e1rios, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o definidas pelo MTE. A Portaria 373, publicada em 2011, revogou as determina\u00e7\u00f5es da Portaria 1.120. Passou a autorizar o uso de sistemas alternativos de ponto eletr\u00f4nico. Para isso, os empregadores devem ficar atentos ao artigo 1\u00ba que estabelece o seguinte:<\/p>\n \u201cOs empregadores poder\u00e3o adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por\u00a0<\/em>Conven\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\u00a0ou\u00a0Acordo Coletivo\u00a0de Trabalho\u201d<\/strong>.<\/em><\/p>\n \u00c9 imprescind\u00edvel que \u00a0toda empresa que deseja usar sistemas alternativos de ponto eletr\u00f4nico procure o sindicato do seu segmento de atua\u00e7\u00e3o. Empresa e sindicato devem chegar a um acordo sobre a implanta\u00e7\u00e3o e uso do novo sistema. Somente ap\u00f3s essa decis\u00e3o conjunta \u00e9 que a portaria passa a valer.<\/p>\n Contudo, h\u00e1 pr\u00e9-requisitos. \u00c9 importante ressaltar que os sistemas eletr\u00f4nicos alternativos\u00a0n\u00e3o podem:<\/p>\n A\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong><\/a>\u00a0(CLT) determina que a marca\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda \u00e9 obrigat\u00f3ria para empresas com dez ou mais funcion\u00e1rios. A fun\u00e7\u00e3o da Portaria 373 \u00e9 flexibilizar esse registro. Com isso,\u00a0o colaborador poder\u00e1 fazer o registro de qualquer lugar<\/strong>\u00a0(remotamente). N\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio estar na sede da empresa ou em suas filiais para fazer a batida.<\/p>\n Ao realizar conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, a empresa passa a ter o direito de utilizar novas alternativas para o registro de ponto. Ou seja, n\u00e3o tem mais a necessidade de usar o\u00a0Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto<\/strong>(REP).<\/p>\n A Portaria 373 determina apenas que o sistema escolhido n\u00e3o pode restringir a marca\u00e7\u00e3o do ponto, nem permitir marca\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser feita de forma autom\u00e1tica e a empresa n\u00e3o pode exigir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para marca\u00e7\u00e3o de sobrejornada. Seguindo essas defini\u00e7\u00f5es,\u00a0n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o alguma para o uso de um sistema alternativo<\/strong>. A empresa n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, alterar ou excluir os dados registrados por seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n Para aderir \u00e0 Portaria 373, \u00e9 indispens\u00e1vel se certificar que o sistema de registro do ponto est\u00e1 sempre dispon\u00edvel para os colaboradores.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a nova alternativa\u00a0deve identificar a empresa e o funcion\u00e1rio\u00a0<\/strong>e possibilitar \u2013 por meio da central de dados \u2013 a extra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e impressa do registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregado.<\/p>\n N\u00e3o, o sistema escolhido\u00a0n\u00e3o precisa ser homologado pelo MTE<\/strong>\u00a0ou por \u00f3rg\u00e3os credenciados por ele. Por\u00e9m, o equipamento deve estar permanentemente dispon\u00edvel para \u00a0o auditor fiscal do trabalho. O prop\u00f3sito da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 analisar o cumprimento dos aspectos descritos na Portaria 373.<\/p>\n Empresas que n\u00e3o optarem pelo uso de um sistema alternativo ou que n\u00e3o fecharem o acordo coletivo com o sindicato continuam a obedecer o que determina a\u00a0Portaria 1510<\/a>\u00a0do MTE. Essa \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o uso de Registradores Eletr\u00f4nico de Ponto, tamb\u00e9m conhecidos como REP.<\/p>\n CONHE\u00c7\u00c3O NOSSA \u00a0SOLU\u00c7\u00c3O\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/assecont.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/ASSECONT_POST_JULHO-02-250x250.png\")
O que diz a Portaria 373?<\/h2>\n\n
Quais as principais mudan\u00e7as trazidas pela Portaria 373?<\/h2>\n
D\u00favidas comuns sobre o uso de sistemas alternativos de ponto eletr\u00f4nico<\/h2>\n
H\u00e1 alguma restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos sistemas eletr\u00f4nicos alternativos?<\/em><\/h3>\n
Existem exig\u00eancias definidas para os sistemas eletr\u00f4nicos alternativos?<\/em><\/h3>\n
* Caso queira aderir a portaria 373 n\u00f3s disponibilizamos um\u00a0ACORDO COLETIVO DE TRABALHO<\/a> em nosso site.<\/h4>\n
Os sistemas alternativos precisam ser homologados pelo MTE?<\/em><\/h3>\n
E se a empresa n\u00e3o fechar acordo para uso de um sistema alternativo?<\/em><\/h3>\n