{"id":323,"date":"2019-11-12T17:42:17","date_gmt":"2019-11-12T19:42:17","guid":{"rendered":"https:\/\/assecont.com.br\/?p=323"},"modified":"2019-11-12T17:42:27","modified_gmt":"2019-11-12T19:42:27","slug":"e-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/e-social\/","title":{"rendered":"E-Social"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Portaria\n1.127 de 14\/10\/2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Substitui\u00e7\u00e3o\ndo CAGED e RAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p>O <strong>e-Social<\/strong> \u00e9 um sistema online que recebe diversas\ninforma\u00e7\u00f5es das empresas, relacionadas a Folha de Pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, as situa\u00e7\u00f5es que hoje alguns empregadores podem estar\nirregulares, com o sistema eletr\u00f4nico facilmente os \u00f3rg\u00e3os, relacionados ao\nregime trabalhista, poder\u00e3o <strong>perceber\nas infra\u00e7\u00f5es<\/strong> e <strong>fiscalizar as empresas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p><strong>DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Publicado em: 15\/10\/2019 | Edi\u00e7\u00e3o: 200 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 26<\/p>\n\n\n\n<p>\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e\nTrabalho<\/p>\n\n\n\n<p>Define as datas e condi\u00e7\u00f5es em que as obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de\ninforma\u00e7\u00f5es pelo empregador nos sistemas <strong>CAGED e RAIS<\/strong> ser\u00e3o substitu\u00eddas pelo Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es\nFiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas &#8211; eSocial. (Processo n\u00ba 19965.103323\/2019-01).<\/p>\n\n\n\n<p>O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE PREVID\u00caNCIA E TRABALHO DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA,\nno uso da compet\u00eancia que lhe confere o inciso I do art. 71 do Anexo I do\nDecreto n\u00ba 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba\n4.923, de 23 de novembro de 1965, e no Decreto n\u00ba 76.900, de 23 de dezembro de\n1975, resolve:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o de admiss\u00f5es e dispensas institu\u00edda\npela Lei n\u00ba 4.923, de 23 de novembro de 1965, Cadastro Geral de Empregados e\nDesempregados &#8211; <strong>CAGED<\/strong>, passa a ser cumprida por meio do\nSistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e\nTrabalhistas &#8211; eSocial a partir da compet\u00eancia de <strong>janeiro 2020<\/strong> para as empresas ou pessoas f\u00edsicas equiparadas a empresas, mediante o\nenvio das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; data da admiss\u00e3o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do trabalhador no Cadastro de\nPessoas F\u00edsicas &#8211; CPF, que dever\u00e3o ser prestadas at\u00e9 o dia imediatamente <strong>anterior ao do in\u00edcio das atividades do\ntrabalhador<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; sal\u00e1rio de contrata\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 o dia 15 (quinze)\ndo m\u00eas seguinte em que ocorrer a admiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; data da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio e motivo da rescis\u00e3o do\ncontrato de trabalho, que dever\u00e3o ser prestadas:<\/p>\n\n\n\n<p>a) <strong>at\u00e9 o d\u00e9cimo dia<\/strong>, contado da data da extin\u00e7\u00e3o do\nv\u00ednculo, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I, I-A, II, IX e X do art. 20 da\nLei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990;<\/p>\n\n\n\n<p>b) <strong>at\u00e9 o dia 15<\/strong> (quinze) do m\u00eas seguinte em que\nocorrer a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, nos demais casos;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; \u00faltimo sal\u00e1rio do empregado, que dever\u00e1 ser prestada at\u00e9 o dia 15\n(quinze) do m\u00eas seguinte em que ocorrer a altera\u00e7\u00e3o salarial;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; transfer\u00eancia de entrada e transfer\u00eancia de sa\u00edda, que dever\u00e3o ser\nprestadas at\u00e9 o dia 15 (quinze) do m\u00eas seguinte a ocorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; reintegra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser prestada at\u00e9 o dia 15 (quinze) do m\u00eas\nseguinte a ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o\ndireta, aut\u00e1rquica e fundacional, que adotem o regime jur\u00eddico previsto no\nDecreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, bem como as organiza\u00e7\u00f5es\ninternacionais, at\u00e9 que estejam obrigadas a prestar as informa\u00e7\u00f5es previstas\nneste artigo ao eSocial, e as empresas que n\u00e3o cumprirem as condi\u00e7\u00f5es de que\ntrata o caput dever\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es por meio do sistema CAGED,\nconforme Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do CAGED.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o contida no art. 24 da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro\nde 1990, combinada com o Decreto n\u00ba 76.900, de 23 de dezembro de 1975, que\ninstitui a Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais &#8211; <strong>RAIS<\/strong>, passa a ser cumprida\npor meio do <strong>eSocial a\npartir do ano base 2019<\/strong>,\npelas empresas obrigadas \u00e0 transmiss\u00e3o das seguintes informa\u00e7\u00f5es de seus\ntrabalhadores ao eSocial, referentes a todo o ano base:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; data da admiss\u00e3o, data de nascimento e CPF do trabalhador, que dever\u00e3o\nser prestadas at\u00e9 o dia imediatamente anterior ao do in\u00edcio das atividades do\nempregado, salvo as informa\u00e7\u00f5es relativas aos servidores da administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica direta, indireta ou fundacional, das esferas federal, estadual, do\nDistrito Federal ou municipal, n\u00e3o regidos pela CLT, as quais dever\u00e3o ser\nenviadas at\u00e9 o dia 15 (quinze) do m\u00eas seguinte ao do in\u00edcio de suas atividades;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; data e motivo da rescis\u00e3o de contrato, bem como os valores das verbas\nrescis\u00f3rias devidas, que dever\u00e3o ser prestadas nos prazos previstos nas al\u00edneas\n&#8220;a&#8221; e &#8220;b&#8221; do inciso III do art. 1\u00ba;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; valores de parcelas integrantes e n\u00e3o integrantes das remunera\u00e7\u00f5es\nmensais dos trabalhadores, com a correspondente discrimina\u00e7\u00e3o e\nindividualiza\u00e7\u00e3o dos valores, que dever\u00e3o ser prestadas at\u00e9 o dia 15 (quinze)\ndo m\u00eas seguinte ao vencido.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para as demais pessoas jur\u00eddicas de direito privado e de\ndireito p\u00fablico, bem como pessoas f\u00edsicas equiparadas a empresas, fica mantida\na obriga\u00e7\u00e3o prevista no Decreto n\u00ba 76.900, de 23 de dezembro de 1975, seguindo\no disposto no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do ano-base, que ser\u00e1 publicado no m\u00eas de\njaneiro de cada ano, no portal www.rais.gov.br<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Portaria 1.127 de 14\/10\/2019 Substitui\u00e7\u00e3o do CAGED e RAIS O e-Social \u00e9 um sistema online que recebe diversas informa\u00e7\u00f5es das empresas, relacionadas a Folha de Pagamento. 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