PORTARIA N\u00ba 1.065,\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n Disciplina a emiss\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia\nSocial em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Carteira de Trabalho\nDigital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\nSECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE PREVID\u00caNCIA E TRABALHO DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso\nda compet\u00eancia que lhe confere o inciso I do art. 71 do Decreto n\u00ba 9.745, de 8\nde abril de 2019, e<\/p>\n\n\n\n Considerando\no disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,\nque aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, alterado pela Lei n\u00ba 13.874, de\n20 de setembro de 2019,<\/p>\n\n\n\n Considerando\na Lei n\u00ba 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos\nadministrativos dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos\nMunic\u00edpios e institui o Selo de Desburocratiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o, resolve<\/p>\n\n\n\n Art.\n1\u00b0 Disciplinar a emiss\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS em\nmeio eletr\u00f4nico, denominada Carteira de Trabalho Digital<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art.\n2\u00b0 Para fins do disposto no Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943, a Carteira de Trabalho\nDigital \u00e9 equivalente \u00e0 Carteira de Trabalho emitida em meio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo\n\u00fanico. A Carteira de Trabalho Digital n\u00e3o se equipara aos documentos de\nidentifica\u00e7\u00e3o civis de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.037, de 1\u00ba de outubro\nde 2009.<\/p>\n\n\n\n Art.\n3\u00ba A Carteira de Trabalho Digital est\u00e1 previamente emitida a todos os inscritos\nno Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF, sendo necess\u00e1ria sua habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo\n\u00fanico. A Carteira de Trabalho Digital ter\u00e1 como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica o n\u00famero de\ninscri\u00e7\u00e3o do trabalhador no CPF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art.\n4\u00ba Para a habilita\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho Digital \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de\numa conta de acesso por meio da p\u00e1gina eletr\u00f4nica: acesso.gov.br<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo\n\u00fanico. A habilita\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho Digital ser\u00e1 realizada no primeiro\nacesso da conta a que se refere o caput, podendo ser feita por meio de:<\/p>\n\n\n\n I\n– aplicativo espec\u00edfico, denominado Carteira de Trabalho Digital,\ndisponibilizado gratuitamente para dispositivos m\u00f3veis; ou<\/p>\n\n\n\n II\n– servi\u00e7o espec\u00edfico da Carteira de Trabalho Digital no s\u00edtio eletr\u00f4nico\nwww.gov.br.<\/p>\n\n\n\n Art.\n5\u00ba Para os empregadores que t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de uso do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o\nDigital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas – eSocia<\/strong>l:<\/p>\n\n\n\n I\n– a\ncomunica\u00e7\u00e3o pelo trabalhador do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ao empregador\nequivale \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS em meio digital<\/strong>, dispensado o\nempregador da emiss\u00e3o de recibo;<\/p>\n\n\n\n II\n– os registros eletr\u00f4nicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados\nda Carteira de Trabalho em meio digital equivalem \u00e0s anota\u00e7\u00f5es a que se refere\no Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943.<\/p>\n\n\n\n Art.\n6\u00ba O trabalhador dever\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de seu contrato de trabalho\nna Carteira de Trabalho Digital ap\u00f3s o processamento das respectivas anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art.\n7\u00ba A Carteira de Trabalho em meio f\u00edsico poder\u00e1 ser utilizada, em car\u00e1ter\nexcepcional<\/strong>, enquanto o empregador n\u00e3o for obrigado ao uso do\neSocial.<\/p>\n\n\n\n Art.\n8\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por for\u00e7a de lei, de agora em\ndiante a CTPS em papel ser\u00e1 utilizada de maneira excepcional,\napenas nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n FONTE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
\n\n\n\n