Voc\u00ea sabia que sua empresa pode ter efetuado recolhimentos indevidos sobre a folha de pagamento?<\/p>\n\n\n\n
Isso se d\u00e1 em vista da redefini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tais contribui\u00e7\u00f5es, advinda da pacifica\u00e7\u00e3o da natureza indenizat\u00f3ria de algumas verbas pelo Poder Judici\u00e1rio. Antes, estas eram consideradas remunera\u00e7\u00e3o do empregado e, portanto, tributadas. Para facilitar o entendimento, exemplificamos abaixo: <\/p>\n\n\n\n
Exemplo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa linha, cabe \u00e0 empresa revisar seus recolhimentos e\nutilizar os valores pagos a maior para compensa\u00e7\u00e3o com exerc\u00edcios futuros.\nConsulte-nos, pois podemos ajud\u00e1-lo neste processo!<\/p>\n\n\n\n Destacaremos adiante, com mais profundidade, os fundamentos\nlegais do trabalho.<\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 8.212\/91,\nque regula a forma de custeio da previd\u00eancia, disp\u00f5e que n\u00e3o integra a base de\nc\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u201ca parcela recebida a t\u00edtulo de\nvale-transporte, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em interpreta\u00e7\u00e3o\nrestritiva, a Receita Federal do Brasil entendia que o dispositivo n\u00e3o abrangia\no pagamento do benef\u00edcio em dinheiro. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, essa modalidade de\npagamento estaria em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, na medida em que o Decreto\n95.247\/87 restringia o pagamento em pec\u00fania \u00e0s hip\u00f3teses de falta ou\ninsufici\u00eancia de estoque de vale-transporte.<\/p>\n\n\n\n Assim, para o fisco,\nsomente o pagamento efetuado junto \u00e0 operadora dos vales-transportes deixaria\nde integrar a remunera\u00e7\u00e3o para fins de composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das\ncontribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Essa vis\u00e3o gerou conflitos de entendimento entre\no fisco e os contribuintes, ensejando em uma longa celeuma judicial.<\/p>\n\n\n\n A primeira\nmanifesta\u00e7\u00e3o de grande relev\u00e2ncia ocorreu no RE 478.410, julgado pelo STF, em\n2010, com a relatoria do Ministro Eros Grau. Na ocasi\u00e3o, a Suprema Corte\ndecidiu que \u201cpago o benef\u00edcio de que se cuida neste recurso extraordin\u00e1rio em\nvale-transporte ou em moeda, isso n\u00e3o afeta o car\u00e1ter n\u00e3o salarial do benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Embora o\nposicionamento do STF n\u00e3o vinculasse os demais tribunais, este acabou por\nacenar o norte das futuras decis\u00f5es sobre o tema. Nessa esteira, o CARF editou\na S\u00famula n\u00ba 89, no seguinte sentido: \u201ca contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria n\u00e3o\nincide sobre os valores pagos a t\u00edtulo de vale-transporte, mesmo que em\npec\u00fania\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tendo em vista que o\nCARF \u00e9 respons\u00e1vel por julgar administrativamente os recursos de autua\u00e7\u00f5es\nrealizadas pela Receita Federal, esta tamb\u00e9m se vinculou \u00e0 s\u00famula em quest\u00e3o\npor meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 143\/2016. <\/p>\n\n\n\n Diante da reconhecida sucumb\u00eancia, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que representa a Uni\u00e3o em ju\u00edzo, editou o Ato Declarat\u00f3rio n\u00ba 004\/2016, dispensando a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n No paradigm\u00e1tico\njulgamento do REsp 1.230.957\/RS, o STJ decidiu, entre outros relevantes temas,\nque hoje est\u00e3o sendo julgados pelo STF, que o aviso pr\u00e9vio indenizado possui\nnatureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A despeito dos\nesfor\u00e7os da Uni\u00e3o Federal em reverter este cen\u00e1rio, o fato \u00e9 que o STF n\u00e3o\nreconheceu a repercuss\u00e3o geral da natureza do aviso pr\u00e9vio indenizado. Assim,\nprevaleceu o entendimento do STJ, favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a\nProcuradoria da Fazenda Nacional editou a Nota PGFN\/CRJ\/N\u00ba 640\/2014,\nreconhecendo a dispensa de contestar e recorrer acerca da n\u00e3o inclus\u00e3o do aviso\npr\u00e9vio indenizado na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma,\nrestou definida a natureza indenizat\u00f3ria do aux\u00edlio-creche, em raz\u00e3o do\njulgamento do REsp 1.146.772\/DF. Como n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o\nde recursos sobre esse tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional tamb\u00e9m\nreconheceu a dispensa de contestar e recorrer sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pacifica\u00e7\u00e3o de\nassuntos pelo Poder Judici\u00e1rio deve ser comemorada, pois arrefece a habitual\ntens\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, propiciando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Todavia, deve ser\nobservado que, em sendo a altera\u00e7\u00e3o de natureza interpretativa, esta retroage\naos recolhimentos passados. Como a devolu\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, cabe\nao contribuinte exercer seu direito em requerer a compensa\u00e7\u00e3o dos seus\ncr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Alertamos, por fim, que somente poder\u00e3o ser recuperados os recolhimentos indevidos dos \u00faltimos cinco anos, raz\u00e3o pela qual orientamos provid\u00eancias imediatas para a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos das empresas que possam ter direitos decorrentes das situa\u00e7\u00f5es aqui relatadas.<\/p>\n\n\n\n\n VERBAS INDENIZAT\u00d3RIAS<\/strong>\n <\/td> \n VALOR<\/strong>\n <\/td> <\/td><\/tr> \n (-) VT PAGO EM DINHEIRO\n <\/td> \n 1.892,00\n <\/td> <\/td><\/tr> \n (-) AVISO PR\u00c9VIO\n <\/td> \n 1.500,00\n <\/td> <\/td><\/tr> \n (-) AUX\u00cdLIO CRECHE\n <\/td> \n 300,00\n <\/td> <\/td><\/tr> \n (-) TOTAL DEDUZIR DA BASE<\/strong>\n <\/td> \n 3.692,00<\/strong>\n <\/td> <\/td><\/tr> <\/td> <\/td> <\/td><\/tr> \n COMPOSI\u00c7\u00c3O INSS<\/strong>\n <\/td> \n BASE INSS R$ 80.000,00<\/strong>\n <\/td> \n NOVA BASE R$ 76.308,00<\/strong>\n <\/td><\/tr> \n 20%\n PATRONAL\n <\/td> \n 16.000,00\n <\/td> \n 15.261,60\n <\/td><\/tr> \n 3%\n AVID. TRABALHO\n <\/td> \n 2.400,00\n <\/td> \n 2.289,24\n <\/td><\/tr> \n 5,8%\n TERCEIROS\n <\/td> \n 4.640,00\n <\/td> \n 4.425,86\n <\/td><\/tr> \n TOTAL GPS PATRONAL<\/strong>\n <\/td> \n 23.040,00<\/strong>\n <\/td> \n 21.976,70<\/strong>\n <\/td><\/tr> <\/td> \n ECONOMIA MENSAL<\/strong>\n <\/td> \n 1.063,30<\/strong>\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n Vale transporte pago em dinheiro<\/strong>.<\/h3>\n\n\n\n
Aviso pr\u00e9vio indenizado e aux\u00edlio-creche<\/strong><\/h3>\n\n\n\n