A Lei 13.709, de 2018, denominada de Lei Geral\nde Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), entra em vigor a partir de\nagosto de 2020. At\u00e9 ent\u00e3o, o Brasil contava somente com iniciativas\nisoladas como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), C\u00f3digo\nde Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Com a LGPD entramos para o grupo dos pa\u00edses\nque possuem leis espec\u00edficas para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais,\npreenchendo lacunas para substituir e complementar a estrutura\ndispersa que regulamenta o uso de dados no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Seu principal objetivo \u00e9\ngarantir transpar\u00eancia no tratamento de dados pessoais, inclusive nos\nmeios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito\np\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos\nfundamentais de liberdade, o respeito \u00e0 privacidade, como norte para\nestabelecer regras sobre a coleta e armazenamento de dados pessoais e\nseu compartilhamento. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 proporcionar prote\u00e7\u00e3o dos dados\ndas pessoas f\u00edsicas contando com a penalidade de multas para motivar\no seu cumprimento
\npor parte das empresas.<\/p>\n\n\n\n
Hoje <\/strong><\/p>\n\n\n\n Atualmente, as pessoas jur\u00eddicas podem\nsolicitar \u00e0s pessoas f\u00edsicas, no momento do seu cadastro para compras\nou outras finalidades, uma s\u00e9rie de dados que muitas vezes n\u00e3o tem a\nmenor rela\u00e7\u00e3o com a finalidade da empresa. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que, esses\ndados que deveriam ser confidenciais s\u00e3o comercializados sem\nautoriza\u00e7\u00e3o do consumidor, o que resulta numa s\u00e9rie de inc\u00f4modos,\ncomo: malas-diretas, telefonemas e uma s\u00e9rie de contatos realizados\npor empresas para quem nunca fornecemos informa\u00e7\u00f5es ou demonstramos\nqualquer interesse.<\/p>\n\n\n\n O que vai mudar <\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a vig\u00eancia da nova lei o cen\u00e1rio mudar\u00e1,\nj\u00e1 que os propriet\u00e1rios dos dados dever\u00e3o sinalizar seu consentimento\nde forma clara. Se as pessoas jur\u00eddicas ignorarem esta prerrogativa\nestar\u00e3o sujeitas a um \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e multas de at\u00e9 50\nmilh\u00f5es de reais. Est\u00e1 ai um bom motivo para sua empresa ficar\natenta aos novos procedimentos para o tratamento de dados. <\/p>\n\n\n\n A LGPD traz diversas regras que tornam legais\na coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados\npessoais. Dentre estas regras, merecem nossa aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u2022 \u00c9 necess\u00e1rio obter consentimento expl\u00edcito\npor parte do titular dos dados. O titular dos dados dever\u00e1\nser claramente informado dos termos de uso e extens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o\ne precisa conced\u00ea-lo livremente. <\/p>\n\n\n\n \u2022 A partir de agosto deste ano, a empresa s\u00f3\npoder\u00e1 coletar determinados dados a partir da autoriza\u00e7\u00e3o do\npropriet\u00e1rio desses dados, ou seja, do seu titular. A empresa\ndever\u00e1 comprovar que a sua coleta de dados ser\u00e1 \u00fatil para sua\nintera\u00e7\u00e3o com seus consumidores.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Os titulares dos dados poder\u00e3o a qualquer\nmomento retificar, cancelar ou at\u00e9 mesmo solicitar a sua exclus\u00e3o. A\nnova lei da poder ao consumidor, de controlar os seus dados e a\npossibilidade de punir os respons\u00e1veis por qualquer dano causado pelo\nmau uso das suas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Como se adequar <\/strong><\/p>\n\n\n\n O primeiro passo \u00e9 criar dentro da empresa um\ncomit\u00ea respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o para analisar a\nsitua\u00e7\u00e3o atual dos procedimentos internos quanto aos dados coletados.\nFazer um mapeamento bem detalhado a respeito de como os dados\npessoais s\u00e3o tratados em todo o seu ciclo de vida dentro da empresa.\nSaber onde ficam armazenados, quem tem acesso e se s\u00e3o compartilhados\ncom terceiros, no Brasil ou no exterior.<\/p>\n\n\n\n A partir desta an\u00e1lise ser\u00e1 poss\u00edvel valiar o n\u00edvel\nde maturidade dos processos dentro da organiza\u00e7\u00e3o e os riscos\nenvolvidos. Detectadas as defici\u00eancias, \u00e9 chegada a hora de iniciar\nos procedimentos para tornar o tratamento de dados\ntotalmente seguros, tanto para a empresa, como para os consumidores.<\/p>\n\n\n\n Fonte: BGC | Edi\u00e7\u00e3o | 2002<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais A Lei 13.709, de 2018, denominada de Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), entra em vigor a partir de agosto de 2020. At\u00e9 ent\u00e3o, o Brasil contava somente com iniciativas isoladas como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), dentre outros. Com a LGPD …<\/p>\n