{"id":363,"date":"2020-03-23T11:40:58","date_gmt":"2020-03-23T14:40:58","guid":{"rendered":"https:\/\/assecont.com.br\/?p=363"},"modified":"2020-03-23T11:44:08","modified_gmt":"2020-03-23T14:44:08","slug":"coronavirus-mpv-927","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/coronavirus-mpv-927\/","title":{"rendered":"Coronav\u00edrus &#8211; MPV 927"},"content":{"rendered":"\n<h3>Disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo <\/h3>\n\n\n\n<p>O governo editou uma medida provis\u00f3ria, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na noite de domingo (22), que permite que\u00a0<strong>contratos de trabalho e sal\u00e1rios sejam suspensos por at\u00e9 quatro meses\u00a0<\/strong>durante o\u00a0per\u00edodo de calamidade p\u00fablica.Segundo a MP, a suspens\u00e3o de contratos deve ser feita de modo que, no per\u00edodo, se garanta a participa\u00e7\u00e3o do trabalhador em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade.A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m estabelece que:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<ul><li>O&nbsp;empregador n\u00e3o precisar\u00e1 pagar sal\u00e1rio&nbsp;no per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual, mas \u201cpoder\u00e1 conceder ao empregado ajuda compensat\u00f3ria mensal&#8221; com valor negociado entre as partes.<\/li><li>Nos casos em que o&nbsp;programa de qualifica\u00e7\u00e3o previsto n\u00e3o for oferecido, ser\u00e1 exigido o pagamento de sal\u00e1rio e encargos sociais, e o empregador ficar\u00e1 sujeito a penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/li><li>A&nbsp;suspens\u00e3o dos contratos n\u00e3o depender\u00e1 de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, mas poder\u00e1 ser feito de forma individual ou coletiva.<\/li><li>A&nbsp;suspens\u00e3o do contrato ser\u00e1 registrada em carteira de trabalho&nbsp;f\u00edsica ou eletr\u00f4nica.<\/li><li>Acordos individuais entre patr\u00f5es e empregados estar\u00e3o acima das leis trabalhistas&nbsp;ao longo do per\u00edodo de validade da MP para &#8220;garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio&#8221;, desde que n\u00e3o seja descumprida a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li><li>Benef\u00edcios como plano de sa\u00fade dever\u00e3o ser mantidos<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>&nbsp;Al\u00e9m da suspens\u00e3o do contrato de trabalho e do sal\u00e1rio, a MP estabelece, como formas de combater os efeitos do novo coronav\u00edrus:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul><li><em>Teletrabalho<\/em>&nbsp;(trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, como home office)<\/li><li><em>Suspens\u00e3o de f\u00e9rias<\/em>&nbsp;para trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade e de servi\u00e7os considerados essenciais<\/li><li><em>Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais<\/em>, com aviso ao trabalhador at\u00e9 48 horas antes.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>I &#8211; n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores h\u00e1 cinco dias corridos; eII &#8211; poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador,&nbsp;<strong>ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul><li>\u00a7 2\u00ba&nbsp; Adicionalmente, empregado e empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>\u00a7 3\u00ba&nbsp; Os trabalhadores que perten\u00e7am ao&nbsp;<strong>grupo de risco<\/strong>&nbsp;do coronav\u00edrus (<strong>covid-19<\/strong>)&nbsp;<strong>ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias<\/strong>, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Cap\u00edtulo e no Cap\u00edtulo IV.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 7\u00ba&nbsp; Durante&nbsp;o estado de calamidade p\u00fablica&nbsp;a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1 suspender as f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou daqueles que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal da decis\u00e3o ao trabalhador, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, preferencialmente com anteced\u00eancia de quarenta e oito horas.&nbsp;Art. 8\u00ba&nbsp; Para as f\u00e9rias concedidas durante&nbsp;o estado de calamidade p\u00fablica&nbsp;a que se refere o art. 1\u00ba,&nbsp;<strong>o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina<\/strong>&nbsp;prevista no&nbsp;<a href=\"https:\/\/webmail.exchange.locaweb.com.br\/owa\/redir.aspx?C=UOTgQmKafeuzKIN94t_2OeHYqM_K5KGrZJ7LptA_0ZBQkJ8ENs_XCA..&amp;URL=http%3a%2f%2fwww.planalto.gov.br%2fccivil_03%2fLEIS%2fL4749.htm%23art1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.749, de 12 de agosto de 1965<\/a>.&nbsp;Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp;&nbsp;<strong>O eventual requerimento por parte do empregado de convers\u00e3o de um ter\u00e7o de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio estar\u00e1 sujeito \u00e0 concord\u00e2ncia do empregador, aplic\u00e1vel o prazo a que se refere o&nbsp;<\/strong><strong>caput<\/strong>.&nbsp;Art. 9\u00ba&nbsp;&nbsp;<strong>O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica&nbsp;a que se refere o art. 1\u00ba poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias<\/strong>, n\u00e3o aplic\u00e1vel o disposto no&nbsp;<a href=\"https:\/\/webmail.exchange.locaweb.com.br\/owa\/redir.aspx?C=I4NwN6lCFXN_hWcT1xmjcgAsfZjs0l2gYybYbkr5VDVQkJ8ENs_XCA..&amp;URL=http%3a%2f%2fwww.planalto.gov.br%2fccivil_03%2fDecreto-Lei%2fDel5452.htm%23art145\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">art. 145 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>.&nbsp;Art. 10.&nbsp; Na hip\u00f3tese de dispensa do empregado, o empregador pagar\u00e1, juntamente com o pagamento dos haveres rescis\u00f3rios, os valores ainda n\u00e3o adimplidos relativos \u00e0s f\u00e9rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul><li><em>Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas<\/em><\/li><li><em>Aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/em><\/li><li><em>Banco de horas<\/em><\/li><li><em>Suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/em><\/li><li><em>Direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o<\/em><\/li><li><em>Adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 19.\u00a0\u00a0<strong>Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de Mar\u00e7o, Abril e Maio de 2020, com vencimento em Abril, Maio e Junho de 2020, respectivamente.<\/strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os empregadores poder\u00e3o fazer uso da prerrogativa prevista no\u00a0<strong>caput\u00a0<\/strong>independentemente:I &#8211; do n\u00famero de empregados;II &#8211; do regime de tributa\u00e7\u00e3o;III &#8211; da natureza jur\u00eddica;IV &#8211; do ramo de atividade econ\u00f4mica; eV &#8211; da ades\u00e3o pr\u00e9via.Art. 20.\u00a0\u00a0<strong>O recolhimento das compet\u00eancias de Mar\u00e7o, Abril e Maio de 2020 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos<\/strong>\u00a0previstos no\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/webmail.exchange.locaweb.com.br\/owa\/redir.aspx?C=VDrUDEJVg4L2kqu0lAaOSOjDsVF1MyzHm8YqzzdUUZaz8aEENs_XCA..&amp;URL=http%3a%2f%2fwww.planalto.gov.br%2fccivil_03%2fLEIS%2fL8036consol.htm%23art22.\" target=\"_blank\">art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Fonte:\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/webmail.exchange.locaweb.com.br\/owa\/redir.aspx?C=WYuUMd9Eam0_X-HcZ_xotBS79KfseIy8dQ99iVYYSy2z8aEENs_XCA..&amp;URL=http%3a%2f%2fwww.planalto.gov.br%2fccivil_03%2f_Ato2019-2022%2f2020%2fMpv%2fmpv927.htm\" target=\"_blank\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv927.htm<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo O governo editou uma medida provis\u00f3ria, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na noite de domingo (22), que permite que\u00a0contratos de trabalho e sal\u00e1rios sejam suspensos por at\u00e9 quatro meses\u00a0durante o\u00a0per\u00edodo de calamidade p\u00fablica.Segundo a MP, &hellip;<\/p>\n<p class=\"read-more\"> <a class=\"\" href=\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/coronavirus-mpv-927\/\"> <span class=\"screen-reader-text\">Coronav\u00edrus &#8211; 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