{"id":382,"date":"2020-04-02T16:49:43","date_gmt":"2020-04-02T19:49:43","guid":{"rendered":"https:\/\/assecont.com.br\/?p=382"},"modified":"2020-04-03T11:54:11","modified_gmt":"2020-04-03T14:54:11","slug":"manutencao-do-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/manutencao-do-emprego\/","title":{"rendered":"Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego"},"content":{"rendered":"\n<h3><em>Governo lan\u00e7a Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego para enfrentar efeitos econ\u00f4micos da Covid-19<\/em>  <\/h3>\n\n\n\n<h4><strong>MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 936\/20 \u2013 REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA E SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO <\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p><em>Mais de 24 milh\u00f5es de trabalhadores ter\u00e3o direito a benef\u00edcio em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o de contrato<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Para enfrentar os efeitos econ\u00f4micos da pandemia da COVID-19, o governo\nfederal lan\u00e7ou o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.\nSer\u00e3o preservados at\u00e9 8,5 milh\u00f5es de empregos, beneficiando cerca de 24,5\nmilh\u00f5es trabalhadores com carteira assinada. O principal objetivo da medida \u00e9\nreduzir os impactos sociais relacionados ao estado de calamidade p\u00fablica e de\nemerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>O programa prev\u00ea a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do\nEmprego e da Renda aos trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato\nsuspenso e ainda aux\u00edlio emergencial para trabalhadores intermitentes com\ncontrato de trabalho formalizado, nos termos da medida provis\u00f3ria. Custeada com\nrecursos da Uni\u00e3o, essa compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga independentemente do cumprimento\nde per\u00edodo aquisitivo, do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou do n\u00famero de\nsal\u00e1rios recebidos. A estimativa \u00e9 de que o investimento total seja de R$ 51,2\nbilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelas estimativas da Secretaria de Trabalho, sem a ado\u00e7\u00e3o dessas\nmedidas, calcula-se que 12 milh\u00f5es de brasileiros poderiam perder seus\nempregos, destes, 8,5 milh\u00f5es requisitariam o seguro desemprego e os outros 3,5\nmilh\u00f5es precisariam buscar benef\u00edcios assistenciais para sobreviver.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAl\u00e9m do custo financeiro de n\u00e3o se adotar medidas agora ser superior,\nos preju\u00edzos sociais s\u00e3o incalcul\u00e1veis. \u00c9 essencial assistir os trabalhadores e\nauxiliar empregadores a manterem os empregos\u201d, esclarece o Secret\u00e1rio Especial\nde Previd\u00eancia e Trabalho, Bruno Bianco.<\/p>\n\n\n\n<table class=\"wp-block-table has-fixed-layout is-style-stripes\"><tbody><tr><td>&nbsp;<\/td><td><strong>Cen\u00e1rio sem a <br>ado\u00e7\u00e3o de medidas<\/strong><\/td><td><strong>Programa <\/strong><br><strong>Emergencial <\/strong><br><strong>de Manuten\u00e7\u00e3o do <br>Emprego<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Empregos preservados<\/td><td>&nbsp;<\/td><td><strong>8,5 milh\u00f5es<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Requisi\u00e7\u00e3o de outros\n  benef\u00edcios<\/td><td>12 milh\u00f5es<\/td><td><strong>3,2 milh\u00f5es<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Em regime CLT <br>Beneficiados<\/td><td>ZERO<\/td><td><strong>24,5 milh\u00f5es<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n<p><strong>Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do\nEmprego e da Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O valor do benef\u00edcio emergencial ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor\nmensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Para os casos de\nredu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ser\u00e1 pago o percentual do\nseguro-desemprego equivalente ao percentual da redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o empregado\nvai receber 100% do valor equivalente do seguro-desemprego. Se o empregador\nmantiver 30% da remunera\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio fica em 70%. Pelo texto da medida\nprovis\u00f3ria, o pagamento do benef\u00edcio n\u00e3o vai alterar a concess\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o\ndo valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es para o recebimento do benef\u00edcio emergencial.\nTrabalhadores com benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia\nSocial (RGPS) ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social ou que j\u00e1 recebam o\nseguro-desemprego n\u00e3o t\u00eam direito. J\u00e1 pensionistas e titulares de\naux\u00edlio-acidente poder\u00e3o receber o benef\u00edcio emergencial.<\/p>\n\n\n\n<h3><strong>Redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para a redu\u00e7\u00e3o de jornada com o benef\u00edcio emergencial, haver\u00e1 a\npreserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho pago pela empresa. A redu\u00e7\u00e3o\npoder\u00e1 ser feita por acordo individual expresso, nos percentuais de 25%, para\ntodos os trabalhadores, e de 50% e 70%, para os que recebem valor inferior ou\nigual a R$ 3.135. Para os que hoje j\u00e1 realizam acordos individuais livremente\npor serem configurados na CLT como hipersuficientes \u2013 remunerados com mais de\ndois tetos do RGPS (R$ 12.202,12) e com curso superior, os percentuais de\nredu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o pactuados entre as partes, sempre com o direito a recebimento do\nbenef\u00edcio emergencial. Por meio de acordo coletivo, a medida poder\u00e1 ser\npactuada com todos os empregados. O prazo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>A jornada de trabalho dever\u00e1 ser restabelecida quando houver cessa\u00e7\u00e3o do\nestado de calamidade p\u00fablica, encerramento do per\u00edodo pactuado no acordo\nindividual ou antecipa\u00e7\u00e3o pelo empregador do fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o\npactuado. O trabalhador ter\u00e1 garantia provis\u00f3ria no emprego durante o per\u00edodo\nde redu\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada por per\u00edodo equivalente ao da\nredu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4><strong>Como vai funcionar na pr\u00e1tica a redu\u00e7\u00e3o <\/strong>de jornada<\/h4>\n\n\n\n<p>Trata-se da redu\u00e7\u00e3o da jornada com\nredu\u00e7\u00e3o proporcional de sal\u00e1rios. Deve atender \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/li><li>Prazo m\u00e1ximo de 90 dias, durante o estado de calamidade p\u00fablica;<\/li><li>Pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias corridos;<\/li><li>Garantia provis\u00f3ria no emprego durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada por per\u00edodo equivalente ao da redu\u00e7\u00e3o. Exemplo: redu\u00e7\u00e3o de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>As redu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o pactuadas entre 25% a\n70%, a depender da faixa salarial do empregado, podendo ser tratados por acordo\nindividual nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<table class=\"wp-block-table has-subtle-pale-green-background-color has-background\"><tbody><tr><td><strong>   Redu\u00e7\u00e3o   <\/strong><\/td><td><strong>   Acordo individual   <\/strong><\/td><\/tr><tr><td>\n  25%\n  <\/td><td>\n  Todos os empregados\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  50%\n  <\/td><td>\n  Empregados que recebem at\u00e9 R$3.135,00 ou duas vezes o teto do RGPS\n  (R$12.202,12), desde que sejam portadores de curso superior, no caso deste\n  \u00faltimo\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  70%\n  <\/td><td>\n  Empregados que recebem at\u00e9 R$3.135,00 ou duas vezes o teto do RGPS\n  (R$12.202,12), desde que sejam portadores de curso superior, no caso deste\n  \u00faltimo.\n  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n<p>Os casos n\u00e3o abrangidos acima devem ser\nformalizados mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva (acordo\/conven\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a salarial ser\u00e1 custeada com\nrecursos da Uni\u00e3o, destinados ao pagamento do benef\u00edcio do seguro-desemprego. O\ncusteio ser\u00e1 na mesma propor\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es sofridas.<\/p>\n\n\n\n<h3><strong>Suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se da suspens\u00e3o do contrato de\ntrabalho, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, ou enquanto durar o estado de\ncalamidade. Deve atender \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Suspens\u00e3o do contrato de\n     trabalho ser\u00e1 pactuada por acordo individual escrito entre empregador e\n     empregado, devendo a&nbsp;<strong>proposta ser encaminhada ao empregado com\n     anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias corridos<\/strong>;<ul><li>Durante o per\u00edodo de\n      suspens\u00e3o contratual o empregador dever\u00e1 manter os benef\u00edcios pagos aos\n      empregados;<\/li><li>Durante a suspens\u00e3o do\n      contrato de trabalho o empregado n\u00e3o pode permanecer trabalhando para o\n      empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho\n      remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/li><li>Garantia provis\u00f3ria no\n      emprego durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o e ap\u00f3s o restabelecimento da\n      jornada por per\u00edodo equivalente ao da suspens\u00e3o. Exemplo: suspens\u00e3o por\n      60 dias, garante uma estabilidade de 120 dias.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O pagamento de ajuda compensat\u00f3ria pelo\nempregador ser\u00e1 obrigat\u00f3rio ou n\u00e3o, a depender da faixa de faturamento em que\neste se enquadrar, como melhor demonstrado na tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n<table class=\"wp-block-table has-subtle-pale-blue-background-color has-background is-style-stripes\"><tbody><tr><td>  <strong> Receita bruta anual da empresa   <\/strong><\/td><td>   <strong>Ajuda compensat\u00f3ria paga pelo empregador  <\/strong> <\/td><td>   <strong>Valor do benef\u00edcio emergencial pago pelo governo   <\/strong><\/td><td>   <strong>Acordo individual   <\/strong><\/td><\/tr><tr><td>\n  At\u00e9 R$4,8 milh\u00f5es\n  <\/td><td>\n  N\u00e3o obrigat\u00f3ria\n  <\/td><td>\n  100% do seguro desemprego\n  <\/td><td>\n  Empregados que recebem at\u00e9 R$3.135,00 ou duas vezes o teto do RGPS\n  (R$12.202,12), desde que sejam portadores de curso superior, no caso deste\n  \u00faltimo\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  Mais de R$4,8 milh\u00f5es\n  <\/td><td>\n  Obrigat\u00f3rio 30% do sal\u00e1rio do empregado\n  <\/td><td>\n  70% do seguro desemprego\n  <\/td><td>\n  Empregados que recebem at\u00e9 R$3.135,00 ou duas vezes o teto do RGPS\n  (R$12.202,12), desde que sejam portadores de curso superior, no caso deste\n  \u00faltimo.\n  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n<p>Assim como na redu\u00e7\u00e3o da jornada de\ntrabalho, os casos n\u00e3o abrangidos por acordo individual devem ser formalizados\nmediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva (acordo\/conven\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<h4><strong>Condi\u00e7\u00f5es de acesso ao benef\u00edcio<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p><strong>Quem tem direito ao benef\u00edcio:\u00a0<\/strong>\u00a0o empregado que teve redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho, nos termos acima tratados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quem n\u00e3o tem direito ao benef\u00edcio:\u00a0<\/strong>aquele que j\u00e1 recebe benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral da Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social ou j\u00e1 em gozo do seguro desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h4><strong>Aux\u00edlio emergencial mensal ao\ntrabalhador intermitente<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Este aux\u00edlio ser\u00e1 concedido ao trabalhador intermitente com contrato de\ntrabalho formalizado at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria. O aux\u00edlio ser\u00e1 no\nvalor de R$ 600 mensais e poder\u00e1 ser concedido por at\u00e9 90 dias. A estimativa \u00e9\nque alcance at\u00e9 143 mil trabalhadores. Para os casos em que o trabalhador tiver\nmais de um contrato como intermitente, ele receber\u00e1 o valor de apenas um\nbenef\u00edcio (R$ 600).<\/p>\n\n\n\n<h3><strong>Acordos coletivos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Renegocia\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong>: as conven\u00e7\u00f5es ou\nacordos coletivos celebrados anteriormente poder\u00e3o ser renegociados para\nadequa\u00e7\u00e3o dos seus termos, no prazo de 10 dias corridos a contar 02\/04\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>: caso o empregado j\u00e1\ntenha celebrado acordo individual com a empresa nos termos da medida\nprovis\u00f3ria, deve prevalecer o constante do acordo\/conven\u00e7\u00e3o coletiva celebrada\nposteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>Os acordos coletivos podem estabelecer\npercentuais diferentes dos aqui tratados. Nestes casos, obedecer\u00e3o \u00e0 seguinte\ntabela para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios:<\/p>\n\n\n\n<table class=\"wp-block-table has-subtle-pale-blue-background-color has-background is-style-stripes\"><tbody><tr><td>\n  Redu\u00e7\u00e3o inferior a 25%\n  <\/td><td>\n  N\u00e3o h\u00e1 direito ao benef\u00edcio emergencial\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  Redu\u00e7\u00e3o igual ou maior que 25% e menor que 50%\n  <\/td><td>\n  Benef\u00edcio no valor de 25% do seguro desemprego\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  Redu\u00e7\u00e3o maior que 50% e menor que 70%\n  <\/td><td>\n  Benef\u00edcio no valor de 50% do seguro desemprego\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  Redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 70%\n  <\/td><td>\n  Benef\u00edcio no valor de 70% do seguro desemprego\n  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o esses, por fim, os principais t\u00f3picos tratados na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/20. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Governo lan\u00e7a Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego para enfrentar efeitos econ\u00f4micos da Covid-19 MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 936\/20 \u2013 REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA E SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO Mais de 24 milh\u00f5es de trabalhadores ter\u00e3o direito a benef\u00edcio em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o de contrato Para enfrentar os efeitos econ\u00f4micos da pandemia &hellip;<\/p>\n<p class=\"read-more\"> <a class=\"\" href=\"https:\/\/assecont.com.br\/landing\/manutencao-do-emprego\/\"> <span class=\"screen-reader-text\">Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego<\/span> Leia mais &raquo;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4],"tags":[50,54,55],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v16.6.1 - 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