Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1967, de 2020<\/a>, estabeleceram-se as normas e procedimentos para a\napresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural\n(DITR) referente ao exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 obrigado a apresentar a\ndeclara\u00e7\u00e3o, referente ao exerc\u00edcio de 2020, em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel rural a ser\ndeclarado, exceto o imune ou o isento, aquele que seja:<\/p>\n\n\n\n 1.- na data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o: a)\na pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica propriet\u00e1ria, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora\na qualquer t\u00edtulo, inclusive a usufrutu\u00e1ria; b) um dos cond\u00f4minos, quando\no im\u00f3vel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorr\u00eancia\nde contrato ou decis\u00e3o judicial ou em fun\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o recebida em comum; e, c)\num dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n 2.- a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica\nque, entre 1\u00ba de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o da\ndeclara\u00e7\u00e3o, tenha perdido: a) a posse do im\u00f3vel rural, pela imiss\u00e3o pr\u00e9via do\nexpropriante, em processo de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade\np\u00fablica, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agr\u00e1ria; b) o\ndireito de propriedade pela transfer\u00eancia ou incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao\npatrim\u00f4nio do expropriante, em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou\nutilidade p\u00fablica, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma\nagr\u00e1ria; ou, c) a posse ou a propriedade do im\u00f3vel rural, em fun\u00e7\u00e3o de\naliena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico, inclusive \u00e0s suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ou \u00e0s\ninstitui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social imunes do imposto.<\/p>\n\n\n\n 3.- a pessoa jur\u00eddica que tenha\nrecebido o im\u00f3vel rural nas hip\u00f3teses previstas no item \u201c2\u201d acima, desde que os\nfatos descritos nessas hip\u00f3teses tenham ocorrido entre 1\u00ba de janeiro e 30 de\nsetembro de 2020; e,<\/p>\n\n\n\n 4.- nos casos em que o im\u00f3vel\nrural pertencer a esp\u00f3lio, o inventariante, enquanto n\u00e3o ultimada a partilha,\nou, se esse n\u00e3o tiver sido nomeado, o c\u00f4njuge meeiro, o companheiro ou o\nsucessor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o correspondente a cada\nim\u00f3vel rural \u00e9 composta pelos documentos relacionados a seguir, por meio dos\nquais devem ser prestadas \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil as\ninforma\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial\nRural (ITR): a) Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral do Imposto\nsobre a Propriedade Territorial Rural (DIAC), que cont\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es\ncadastrais correspondentes a cada im\u00f3vel rural e a seu titular; e, b) Documento\nde Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade\nTerritorial Rural (DIAT), que cont\u00e9m as demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0\napura\u00e7\u00e3o do valor do imposto correspondente a cada im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n As informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio do\nDIAC n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas para fins de atualiza\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais do\nim\u00f3vel, qualquer que seja a sua \u00e1rea, no Cadastro de Im\u00f3veis Rurais (CAFIR).<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o deve ser elaborada com o\nuso de computador por meio do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do ITR relativo ao\nexerc\u00edcio de 2020 (Programa ITR 2020), dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB na Internet,\nno endere\u00e7o http:\/\/receita.economia.gov.br.<\/p>\n\n\n\n Para fins de exclus\u00e3o das \u00e1reas n\u00e3o\ntribut\u00e1veis da \u00e1rea total do im\u00f3vel rural, o contribuinte deve apresentar ao\nInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis\n(Ibama), o Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA), a que se refere o artigo 17-O, da Lei n\u00ba 6.938, de 1981<\/a>, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. O contribuinte\ncujo im\u00f3vel rural j\u00e1 esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a que se\nrefere o artigo 29, da Lei n\u00ba 12.651, de 2012<\/a>, deve informar, na declara\u00e7\u00e3o, o respectivo n\u00famero\ndo recibo de inscri\u00e7\u00e3o. Fica dispensado de prestar a informa\u00e7\u00e3o, o\ncontribuinte cujo im\u00f3vel rural se enquadre nas hip\u00f3teses de imunidade ou de\nisen\u00e7\u00e3o previstas, respectivamente, nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da IN SRF n\u00ba 256, de 2002<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o deve ser apresentada pela\nInternet, a partir do dia 17 de agosto e ser\u00e1 interrompida a transmiss\u00e3o \u00e0s\n23h59min59s do dia 30 de setembro de 2020, por meio do Programa ITR 2020. A\ncomprova\u00e7\u00e3o de entrega \u00e9 feita por meio de recibo gravado depois de sua transmiss\u00e3o,\ncuja impress\u00e3o deve ser realizada pelo contribuinte. A declara\u00e7\u00e3o apresentada\ndepois de 30 de setembro de 2020, se obrigat\u00f3ria, sujeita o contribuinte \u00e0\nmulta de 1% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o de atraso, calculada sobre o total do\nimposto devido, n\u00e3o podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de\nim\u00f3vel rural sujeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do imposto, sem preju\u00edzo da multa e dos juros\nde mora devidos pela falta ou insufici\u00eancia do pagamento do imposto ou de suas\nquotas.<\/p>\n\n\n\n Caso seja constatado o cometimento de\nerros, omiss\u00f5es ou inexatid\u00f5es na elabora\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 transmitida\npoder\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o retificadora, antes de iniciado o procedimento de\nlan\u00e7amento de of\u00edcio. A declara\u00e7\u00e3o retificadora tem a mesma natureza da\ndeclara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e,\nportanto, deve conter todas as informa\u00e7\u00f5es anteriormente declaradas com as\naltera\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es necess\u00e1rias, bem como as informa\u00e7\u00f5es adicionadas, se for\no caso.<\/p>\n\n\n\n O valor do imposto apurado poder\u00e1 ser\npago em at\u00e9 4 quotas iguais, mensais e consecutivas. Nenhuma quota deve ser\ninferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em\nquota \u00fanica. A 1\u00aa quota ou quota \u00fanica deve ser paga at\u00e9 o dia 30 de setembro\nde 2020, e as demais quotas devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas,\nacrescidas de juros equivalentes a taxa Selic, acumuladas mensalmente,\ncalculados a partir do m\u00eas de outubro de 2020, at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do\npagamento, e de 1% no m\u00eas de pagamento. \u00c9 facultado ao contribuinte antecipar,\ntotal ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1967, de 2020, estabeleceram-se as normas e procedimentos para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exerc\u00edcio de 2020. Obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o Est\u00e1 obrigado a apresentar a declara\u00e7\u00e3o, referente ao exerc\u00edcio de 2020, em rela\u00e7\u00e3o …<\/p>\nObrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Dos documentos da DITR<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Da forma de elabora\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Das informa\u00e7\u00f5es ambientais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Pagamento do imposto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n