LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.

Perguntas Frequentes

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.
O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados?
A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:

Como os dados pessoais serão tratados
Para qual finalidade esses dados serão usados
Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações
Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais
A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.

Esta lei também atua extraterritorialmente, quando:

A coleta e/ou o tratamento dos dados ocorreu em território nacional
Os dados são tratados para ofertar ou fornecer bens/serviços
O Bradesco, prezando pela segurança de seus clientes, adotou procedimentos internos para atender a todas as exigências da LGPD.

Esta lei de proteção de dados vale para quem?
A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física, mas uma pessoa jurídica também está sujeita a cumprir as regras da LGPD em situações que envolvem o tratamento de dados pessoais de seus clientes.
Qual é o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados?
O objetivo da lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais.
Qual é o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados?
O objetivo da lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais.
O que pode ser considerado como dado pessoal?
Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (RG, CPF, endereço residencial etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites).
O que é dado pessoal sensível?
São informações que abrem margem para discriminação do indivíduo e que, portanto, merecem maior nível de proteção e cuidado. São dados que revelam convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.
Quais dados o Bradesco e/ou as empresas ligadas tratam?
1 – Dados fornecidos diretamente por você ao Bradesco e/ou empresas ligadas no momento da contratação de nossos produtos e serviços. Nesse caso, os dados são necessários para fazer os serviços bancários

2 – Dados fornecidos por você às empresas parceiras ou prestadoras de serviços da Organização Bradesco, com as quais você tem relacionamento comercial, para oferta de produtos e serviços alinhados ao seu perfil

3 – Dados públicos fornecidos por autoridades governamentais (órgãos públicos)

Por quanto tempo a Assecont guarda meus dados pessoais?

O Bradesco e/ou as empresas ligadas mantém os dados pessoais em sua base no decorrer da relação contratual e, quando necessário para cumprir uma obrigação legal e/ou regulatória (como em casos de processos judiciais).

Os dados pessoais também podem ser eliminados mediante pedido de eliminação pelo titular, exceto se houver qualquer hipótese legal que justifique o armazenamento dos dados. Nesse caso, o titular será informado sobre o motivo do impedimento da eliminação.

Como consulto informações sobre meus dados pessoais?
Você pode consultar as informações sobre seus dados pessoais pelo Internet Banking, na Agência ou nos Canais de Atendimentos dos produtos e serviços contratados por você.
Quem é o encarregado de dados da Assecont e como entro em contato com ele?

O encarregado de dados do Assecont e/ou de empresas ligadas é a pessoa responsável por assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

Se você entender que seus dados não estão sendo tratados de acordo com a lei ou tiver alguma dúvida sobre como seus dados estão sendo tratados, mande um e-mail para: contato@assecont.com.br

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