Informativo Assecont – Práticas Trabalhistas

Abandono de Emprego Procedimentos para rescisão de contrato de trabalho por justa causa O empregado que falta continuadamente ao trabalho sem motivo justo e sem comunicar ao empregador, não está prestando serviços, elemento básico do contrato de trabalho, dando ensejo à configuração de abandono de emprego. Para que haja esta configuração de abandono de emprego, não deve existir motivo que possa justificar a sua ausência do serviço. A ausência injustificada identifica o elemento material que enseja a rescisão do contrato de trabalho por …

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