Nos últimos anos, a legislação trabalhista brasileira passou por importantes atualizações, especialmente no que diz respeito ao controle de jornada e à digitalização dos processos de RH. Em 2024, o novo Marco Regulatório do Ponto Eletrônico trouxe ainda mais clareza...
O Banco de Horas é um sistema previsto na CLT que permite a compensação de horas extras trabalhadas, oferecendo flexibilidade tanto para empregadores quanto para funcionários. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o banco de horas passou a poder ser estabelecido por acordo individual escrito, para compensação em até seis meses, ou por convenção coletiva, para compensação em até um ano. O sistema visa reduzir custos operacionais para empresas e possibilitar folgas para funcionários em dias específicos. É importante observar as regras estabelecidas para que o banco de horas seja válido e benéfico para ambas as partes.
O texto aborda a proteção legal aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, com destaque para a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece o TEA como deficiência e garante acesso à saúde, educação inclusiva, trabalho e proteção contra discriminação. Também menciona a criação da CIPTEA pela Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que assegura prioridade no atendimento, e o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) em casos de vulnerabilidade social. Por fim, reforça a importância do conhecimento e da efetivação desses direitos, com apoio jurídico especializado.
Em um cenário de regras cada vez mais rígidas, compliance deixou de ser apenas uma obrigação e se tornou uma necessidade estratégica para empresas que desejam crescer com segurança e credibilidade. Negligenciar a conformidade pode resultar em multas elevadas, perda de contratos estratégicos e crises de imagem irreversíveis. Empresas que investem em um programa sólido de compliance reduzem riscos, fortalecem sua reputação e garantem acesso a melhores oportunidades de negócios. O momento de agir é agora!
A onerosidade excessiva permite a revisão de contratos quando uma obrigação se torna desproporcionalmente onerosa devido a mudanças econômicas inesperadas. Empresas podem renegociar contratos de fornecimento, aluguel e prestação de serviços para manter o equilíbrio financeiro. A revisão pode ocorrer por negociação direta, mediação ou ação judicial, com base na boa-fé objetiva, função social do contrato e teoria da imprevisão. Contar com assessoria jurídica especializada é essencial para garantir segurança e viabilidade na renegociação contratual.
Desde 1º de janeiro de 2025, médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais de saúde pessoa física devem emitir recibos fiscais pelo aplicativo Receita Saúde. A obrigatoriedade visa aumentar a transparência fiscal, reduzir erros em declarações e facilitar o preenchimento do IRPF. Para evitar problemas com a Receita Federal ou considerar vantagens tributárias, a Assecont Contabilidade oferece suporte completo na adaptação ao Receita Saúde e na transição para o modelo PJ, quando necessário.