Justa Causa

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Rescisão contratual por parte do empregador, por justa causa. As letras “a” a “m”, do artigo 482, da CLT, relacionam as causas ensejadoras da rescisão contratual por parte do empregador, por justa causa. A pena...
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DITR 2020

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Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Por meio da Instrução Normativa RFB 1967, de 2020, estabeleceram-se as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a...