O que é o MEI e por que este guia é importante?

O regime do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para tirar da informalidade milhões de trabalhadores autônomos no Brasil. Ele oferece uma maneira simplificada de ter um CNPJ, emitir notas fiscais e acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. No entanto, ser MEI também significa ter responsabilidades.

Manter as obrigações MEI em dia é fundamental para evitar multas, juros e, em casos mais graves, a exclusão do regime e o bloqueio do seu CNPJ. Este guia prático foi criado para ser seu principal ponto de consulta, explicando de forma clara e direta tudo o que você precisa saber sobre suas responsabilidades fiscais, o pagamento do DAS MEI, o limite de faturamento MEI e o que fazer caso você ultrapasse esse valor. Vamos começar?

Obrigações Fiscais do MEI: O que você precisa fazer?

Embora seja um regime simplificado, o MEI possui algumas obrigações essenciais que não podem ser ignoradas. Conhecê-las é o primeiro passo para manter seu negócio regularizado.

Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): É a sua principal obrigação. Trata-se de uma guia única que reúne todos os impostos do MEI.
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): Uma vez por ano, você deve informar à Receita Federal o valor total do seu faturamento bruto do ano anterior.
Emissão de Nota Fiscal: O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviço para outra empresa (Pessoa Jurídica). Para o consumidor final (Pessoa Física), a emissão é opcional.
Controle Financeiro: Embora não seja obrigado a ter uma contabilidade formal, o MEI deve manter um controle mínimo de suas receitas para não ultrapassar o limite de faturamento e para preencher a declaração anual corretamente.

DAS MEI: O que é, quanto custa e quando pagar?

O DAS MEI é o coração das suas obrigações fiscais. É por meio dele que você paga seus tributos e contribui para a Previdência Social (INSS), garantindo seus direitos previdenciários.

Composição e Custo

O valor do DAS é fixo e reajustado anualmente com base no salário mínimo. Ele é composto por:

INSS: 5% do salário mínimo.
ICMS: R$ 1,00 (para atividades de comércio e indústria).
ISS: R$ 5,00 (para atividades de serviço).

Se sua empresa exerce atividades de comércio e serviço, você paga os dois tributos (ICMS e ISS) somados ao INSS.

Vencimento e Consequências do Atraso

O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Pagar em dia é crucial, pois o atraso gera multas e juros. Além disso, a inadimplência pode levar a consequências mais sérias:

Perda de benefícios previdenciários: Sem a contribuição em dia, você pode perder o direito a auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
Inscrição na Dívida Ativa: Débitos acumulados podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, dificultando o acesso a crédito e gerando cobrança judicial.
Risco de exclusão do Simples Nacional: Após um período de inadimplência, seu CNPJ pode ser excluído do regime, perdendo todos os benefícios.

Limite de Faturamento do MEI: Como funciona?

O principal critério para se manter no regime é o limite de faturamento MEI, que atualmente é de R$ 81.000,00 por ano. Isso equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês.

Como calcular o limite proporcional?

Se você abriu seu MEI no meio do ano, o limite é proporcional. Para calcular, divida R$ 81.000,00 por 12 (meses) e multiplique pelo número de meses que seu CNPJ esteve ativo.

Exemplo: Se você abriu o MEI em julho, seu limite de faturamento para aquele ano será de R$ 40.500,00 (R$ 6.750 x 6 meses).

O que acontece se o faturamento ultrapassar o limite?

O excesso de faturamento MEI é uma das situações que mais gera dúvidas. Existem duas regras:

Excesso de até 20% (faturamento de até R$ 97.200,00):
- Você continua como MEI até o final do ano.
- No ano seguinte, você é desenquadrado e passa a ser Microempresa (ME).
- Você deve pagar um DAS complementar sobre o valor excedido.
Excesso acima de 20% (faturamento acima de R$ 97.200,00):
- O desenquadramento é retroativo a janeiro do mesmo ano (ou à data de abertura).
- Os impostos de todo o ano deverão ser recalculados com base nas regras da Microempresa, com alíquotas maiores e cobrança retroativa.

Você ultrapassou o limite? Saiba como regularizar

Se você percebeu que vai ultrapassar o limite, o primeiro passo é solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional. Esse processo é obrigatório e evita problemas futuros.

O passo a passo simplificado é:

Comunicar o desenquadramento: Acesse o Portal do Simples Nacional e informe o motivo e a data do excesso de faturamento.
Recalcular os impostos: Se o excesso foi acima de 20%, será necessário recalcular todos os impostos do ano como Microempresa.
Buscar apoio contábil: Este é o momento em que a ajuda de um contador se torna indispensável. Um profissional irá garantir que a transição para ME seja feita corretamente, evitando erros e multas.

Não regularizar a situação pode levar ao desenquadramento de ofício pela Receita Federal, com cobrança de multas e juros que podem comprometer a saúde financeira do seu negócio.

Multas, pendências e riscos de exclusão do MEI

Manter o MEI em dia vai além de pagar o DAS. Fique atento a outras pendências que podem gerar multas MEI e problemas:

DAS atrasado: Gera multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20%) e juros baseados na taxa Selic.
DASN-SIMEI atrasada: A entrega da declaração anual MEI fora do prazo gera uma multa mínima de R$ 50,00.
CNPJ inapto: A ausência de pagamento do DAS e da entrega da DASN por dois anos consecutivos pode levar à inaptidão do seu CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e o funcionamento do seu negócio.

Principais pontos de atenção para manter o MEI em dia:

Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês.
Controlar o faturamento bruto mensalmente em uma planilha ou sistema.
Emitir nota fiscal sempre que vender para outra empresa.
Entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) até o prazo (geralmente 31 de maio).
Manter seus dados cadastrais (endereço, telefone) sempre atualizados.

Como a Assecont pode ajudar seu MEI

Sabemos que a rotina de um empreendedor é corrida, e cuidar da burocracia pode ser um desafio. A Assecont Contabilidade oferece um suporte completo para que você possa focar no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.

Nossos serviços para MEIs incluem:

Atendimento especializado: Tiramos todas as suas dúvidas sobre as regras do MEI.
Regularização fiscal: Ajudamos a resolver pendências de DAS e DASN em atraso.
Controle de pendências: Monitoramos suas obrigações para que você não perca nenhum prazo.
Apoio no desenquadramento: Se você ultrapassou o limite, cuidamos de todo o processo de transição para Microempresa (ME) com segurança e planejamento.

Nosso foco é oferecer clareza, segurança e tranquilidade para que sua jornada empreendedora seja um sucesso.

Se você é MEI e quer evitar multas ou problemas com o seu CNPJ, fale com a Assecont e receba orientação especializada para manter tudo em dia.

Guia Prático do MEI: Tudo que Você Precisa Saber sobre Obrigações, DAS e Limite de Faturamento