Justa Causa

Justa Causa

Rescisão contratual por parte do empregador, por justa causa. As letras “a” a “m”, do artigo 482, da CLT, relacionam as causas ensejadoras da rescisão contratual por parte do empregador, por justa causa. A pena...
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Declaração Comprobatória de Percepção de rendimentos O documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos pagos ou creditados, em favor de...