DME – Obrigatoriedade para doações
A DME se tornou obrigatória a partir de 2018. Todas as operações ocorridas a partir de 1º de janeiro deste ano deverão ser informadas. A lei diz que são obrigadas à entrega da DME pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) decorrentes das operações em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. …