O texto aborda a proteção legal aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, com destaque para a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece o TEA como deficiência e garante acesso à saúde, educação inclusiva, trabalho e proteção contra discriminação. Também menciona a criação da CIPTEA pela Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que assegura prioridade no atendimento, e o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) em casos de vulnerabilidade social. Por fim, reforça a importância do conhecimento e da efetivação desses direitos, com apoio jurídico especializado.
