coronavirus

Prazo de pagamento de impostos e obrigações foi postergado

Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de 03/04/20 os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto. Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais: Empresas do Simples Simples Nacional – Parte Federal COMPETÊNCIA VENCIMENTO ORIGINAL NOVO VENCIMENTO mar/20 20/04/2020 20/10/2020 abr/20 20/05/2020 20/11/2020 mai/20 22/06/2020 21/12/2020 Base legal: Res. …

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Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

Governo lança Programa Emergencial de Manutenção do Emprego para enfrentar efeitos econômicos da Covid-19 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/20 – REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Mais de 24 milhões de trabalhadores terão direito a benefício em caso de redução de jornada ou suspensão de contrato Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o governo federal lançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Serão preservados até 8,5 …

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CORONAVÍRUS – REDUÇÃO SALARIAL

EM PERÍODOS DE INSTABILIDADE LEI PERMITE REDUÇÃO SALARIAL A Lei nº 4.923/65 estabelece em seu art. 2º que a empresa que, em face de conjuntura econômica devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados. A legislação prevê ainda as seguintes condições:  Prazo certo, não excedente de 3 meses; Possibilidade de prorrogação, …

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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA – FGTS

As suspensões desses recolhimentos são para todas as empresas, não importa a quantidade de funcionários, não importa se é Simples Nacional, Presumido, etc. A Suspensão temporária servirá para todos os empregadores, inclusive os empregadores domésticos.  Os empregadores que optarem por suspender o pagamentos dessas competências, deverão nos informar para enviarmos a GFIP na modalidade 1 para confissão da dívida; essa modalidade NÃO gera nenhuma guia de pagamento do FGTS. De acordo com o item 1.4 …

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Coronavírus – MPV 927

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo O governo editou uma medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de domingo (22), que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública.Segundo a MP, a suspensão de contratos deve ser feita de modo que, no período, se garanta a participação do trabalhador em curso …

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